Acordo garante permanência da comunidade do Horto no Jardim Botânico
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, firmou um acordo histórico que garante a permanência da comunidade do Horto em área pertencente ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ). O termo foi homologado pela Justiça Federal na última sexta-feira (10) e assinado simbolicamente nesta segunda-feira (13), em cerimônia no Jardim Botânico.
O evento contou com a presença de autoridades como o prefeito Eduardo Paes, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcio Macedo, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, além de desembargadores e representantes da comunidade.
O acordo coletivo foi firmado no âmbito de um incidente de soluções fundiárias em tramitação no TRF2, buscando conciliar o direito à moradia com a preservação ambiental e patrimonial do Jardim Botânico.
Assinam o documento o MPF, o JBRJ, a Associação de Moradores do Horto (AmahOr), a União, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União (DPU). A mediação foi conduzida pela Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2, após provocação do MPF, reconhecendo o caráter coletivo e histórico do conflito.
Segundo o procurador Julio Araujo, a assinatura representa um marco na resolução de conflitos fundiários urbanos.
“O Horto não merecia um desfecho diferente. Foram décadas de resistência e luta da comunidade. Este acordo mostra que o conflito tem rosto, tem história e que essas pessoas cuidam desse espaço com responsabilidade”, afirmou.
Regularização da permanência
O JBRJ terá até 30 dias para apresentar um plano de trabalho com os termos individuais de permanência dos moradores. A regularização dependerá da comprovação de vínculo com antigos ocupantes autorizados ou da inclusão no cadastro de 2011, além de laudos técnicos que comprovem a inexistência de risco geotécnico.
Cada morador assinará um termo de acordo individual, garantindo o direito à moradia e comprometendo-se com regras de convivência, como a proibição de venda, cessão ou uso comercial dos imóveis. Obras e reformas deverão seguir normas ambientais e ter autorização prévia de uma comissão de acompanhamento composta por representantes do poder público e da comunidade.
Comissão permanente de acompanhamento
O acordo cria ainda uma Comissão de Acompanhamento Permanente, com representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, do JBRJ, da Prefeitura do Rio e da comunidade do Horto. O grupo atuará de forma paritária para monitorar a execução das cláusulas, propor ajustes e resolver possíveis impasses.
Com vigência permanente, o termo simboliza um avanço na resolução de conflitos fundiários no Brasil, reconhecendo o vínculo histórico e social da comunidade do Horto com o território e reforçando o compromisso das instituições públicas com os direitos humanos, a preservação ambiental e a dignidade das famílias.
Histórico do caso
Desde 2021, o MPF atua para buscar uma solução conciliatória coletiva para o conflito envolvendo a área do Horto. Em 2022, o órgão passou a propor uma saída baseada no diálogo entre os direitos de moradia, patrimônio público e meio ambiente.
Durante 2023, o MPF articulou a criação de um grupo técnico na Secretaria-Geral da Presidência e incluiu o caso na Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2. Em abril de 2024, o relatório final do grupo de trabalho recomendou a permanência da comunidade, com diretrizes para limitar a expansão, reduzir riscos ambientais e integrar os moradores às ações de conservação.
Após meses de diálogo, audiências públicas e ajustes técnicos, o termo coletivo de convivência foi aprovado por todas as partes em maio de 2025, encerrando décadas de disputa e consolidando uma vitória histórica para os moradores do Horto e para o direito à moradia no Brasil.
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, firmou um acordo histórico que garante a permanência da comunidade do Horto em área pertencente ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ). O termo foi homologado pela Justiça Federal na última sexta-feira (10) e assinado simbolicamente nesta segunda-feira (13), em cerimônia no Jardim Botânico.
O evento contou com a presença de autoridades como o prefeito Eduardo Paes, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcio Macedo, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, além de desembargadores e representantes da comunidade.
O acordo coletivo foi firmado no âmbito de um incidente de soluções fundiárias em tramitação no TRF2, buscando conciliar o direito à moradia com a preservação ambiental e patrimonial do Jardim Botânico.
Assinam o documento o MPF, o JBRJ, a Associação de Moradores do Horto (AmahOr), a União, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União (DPU). A mediação foi conduzida pela Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2, após provocação do MPF, reconhecendo o caráter coletivo e histórico do conflito.
Segundo o procurador Julio Araujo, a assinatura representa um marco na resolução de conflitos fundiários urbanos.
“O Horto não merecia um desfecho diferente. Foram décadas de resistência e luta da comunidade. Este acordo mostra que o conflito tem rosto, tem história e que essas pessoas cuidam desse espaço com responsabilidade”, afirmou.
Regularização da permanência
O JBRJ terá até 30 dias para apresentar um plano de trabalho com os termos individuais de permanência dos moradores. A regularização dependerá da comprovação de vínculo com antigos ocupantes autorizados ou da inclusão no cadastro de 2011, além de laudos técnicos que comprovem a inexistência de risco geotécnico.
Cada morador assinará um termo de acordo individual, garantindo o direito à moradia e comprometendo-se com regras de convivência, como a proibição de venda, cessão ou uso comercial dos imóveis. Obras e reformas deverão seguir normas ambientais e ter autorização prévia de uma comissão de acompanhamento composta por representantes do poder público e da comunidade.
Comissão permanente de acompanhamento
O acordo cria ainda uma Comissão de Acompanhamento Permanente, com representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, do JBRJ, da Prefeitura do Rio e da comunidade do Horto. O grupo atuará de forma paritária para monitorar a execução das cláusulas, propor ajustes e resolver possíveis impasses.
Com vigência permanente, o termo simboliza um avanço na resolução de conflitos fundiários no Brasil, reconhecendo o vínculo histórico e social da comunidade do Horto com o território e reforçando o compromisso das instituições públicas com os direitos humanos, a preservação ambiental e a dignidade das famílias.
Histórico do caso
Desde 2021, o MPF atua para buscar uma solução conciliatória coletiva para o conflito envolvendo a área do Horto. Em 2022, o órgão passou a propor uma saída baseada no diálogo entre os direitos de moradia, patrimônio público e meio ambiente.
Durante 2023, o MPF articulou a criação de um grupo técnico na Secretaria-Geral da Presidência e incluiu o caso na Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2. Em abril de 2024, o relatório final do grupo de trabalho recomendou a permanência da comunidade, com diretrizes para limitar a expansão, reduzir riscos ambientais e integrar os moradores às ações de conservação.
Após meses de diálogo, audiências públicas e ajustes técnicos, o termo coletivo de convivência foi aprovado por todas as partes em maio de 2025, encerrando décadas de disputa e consolidando uma vitória histórica para os moradores do Horto e para o direito à moradia no Brasil.
Com informações de assessoria
Wagner Sales –editor de conteúdo