AGU detalha no STF ações para ampliar transparência das “emendas Pix”

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quinta-feira (23/10), durante audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), novas contribuições para ampliar a rastreabilidade e a transparência na execução das transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”.

A audiência faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que analisa a regularidade e o controle desses repasses.

AGU e órgãos de controle definem parâmetros de análise

Durante a audiência, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, apresentou as medidas implementadas pelo Executivo para fortalecer o acompanhamento das emendas parlamentares.

Entre elas, destacou a definição dos parâmetros de seleção das amostras de relatórios de gestão a serem examinados no processo de prestação de contas, conforme prevê a Nota Técnica Conjunta TCU/CGU/MGI/AGU nº 01/2025.

O documento estabelece uma atuação coordenada entre os órgãos de controle e do Executivo, com base em critérios de risco, relevância, materialidade e oportunidade — parâmetros que orientarão a análise de cerca de 35 mil prestações de contas.

Critérios técnicos e novos parâmetros determinados por Flávio Dino

Entre os indicadores que servirão de base para a priorização das análises estão:

• Materialidade per capita;
• Abrangência geográfica;
• Risco de corrupção;
• Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);
• Capacidade orçamentária do ente federativo;
• Índice de Desempenho na Gestão das Transferências da União (IDTRU-DL).

O ministro Flávio Dino determinou ainda a inclusão de novo parâmetro, considerando o objeto da emenda parlamentar na análise de risco.

Rastreabilidade total e novas ferramentas de controle

Questionados sobre possíveis limitações à rastreabilidade das “emendas Pix” no Orçamento de 2025, os representantes da AGU, CGU, TCU e MGI informaram que não há mais obstáculos para o rastreamento completo.

A implantação de contas bancárias específicas, com extratos públicos e o uso da Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) — já aplicada às emendas coletivas e que passará a valer para as “emendas Pix” a partir de 2026 — garantem a transparência e o acompanhamento integral dos recursos.

Além disso, sistemas como o Portal da Transparência, o Transferegov.br e o aplicativo parcerias.gov permitem consulta pública, fiscalização e canais de denúncia sobre a execução das emendas parlamentares.

Cronograma de análise e julgamento das emendas

A Nota Técnica Conjunta também apresenta um cronograma para análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão das emendas individuais de 2020 a 2024.

As etapas estão previstas entre janeiro e julho de 2026, com metodologia baseada em critérios objetivos e auditáveis, priorizando os relatórios conforme risco, relevância e materialidade.

Com informações de Agência Gov.

Wagner Sales – editor de conteúdo

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