Alerj aprova PLC que amplia cargos da Defensoria Pública do Rio
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta terça-feira (09/12), o Projeto de Lei Complementar 47/25, proposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ). A medida consolida o quadro total do órgão em 880 defensores públicos e atualiza dispositivos da Lei Complementar 06/77. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
Na prática, o PLC amplia em 75 cargos o quadro de defensores, passando de 805 para 880 vagas distribuídas entre três classes: 110 na classe especial, 645 na intermediária e 125 na classe inicial. O defensor público-geral, Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão, acompanhou a votação e destacou que o aumento permitirá abrir um novo concurso público já no próximo ano.
Segundo Cozzolino, a expansão do quadro é modesta diante de outras carreiras do sistema de Justiça, mas essencial para atender à crescente demanda da instituição — que, apenas no último ano, realizou 4 milhões de atendimentos e recebeu 2 milhões de intimações judiciais. Para ele, o reforço de pessoal trará melhorias diretas ao atendimento da população fluminense.
Durante o período em que o Estado do Rio estiver submetido ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), os novos cargos só poderão ser efetivados mediante disponibilidade orçamentária e financeira, estimativa prévia de impacto fiscal e compatibilidade com o plano de recuperação e com as leis orçamentárias.
Benefícios, licenças e transporte
O texto também garante aos defensores e servidores da DPRJ até dois dias de licença compensatória por plantões judiciais, ações sociais ou atividades regulamentadas. No caso de acúmulo de funções administrativas, o direito passa a ser de um dia de licença retributiva a cada três dias de acumulação.
A ajuda de custo para transporte e mudança — limitada a um quinto da remuneração — será reajustada conforme critérios de proporcionalidade definidos pelo defensor público-geral. Além disso, as gratificações por funções de chefia e assessoramento poderão chegar a até 30% do salário.
Por meio de emendas aprovadas, os deputados estenderam esses benefícios a todos os servidores da DPRJ. Para Rafael Picciani (MDB), a mudança reconhece o papel essencial da instituição, destacando que sua eficiência depende tanto dos defensores quanto dos demais servidores. O deputado Luiz Paulo (PSD) reforçou que a inclusão corrige uma lacuna inicial do projeto.
Novas atribuições e mudanças na estrutura da DPRJ
O PLC também atribui a todos os defensores públicos do Rio a responsabilidade de prestar assistência jurídica às vítimas de violência doméstica e familiar. O defensor público-geral passa a ter novas competências, como regulamentar o processo administrativo sancionador e promover o registro de imóveis adquiridos ou expropriados pela instituição.
O corregedor-geral também ganhará a prerrogativa de firmar acordos de não persecução disciplinar com membros e servidores, conforme regulamentação própria.
Estágios e residência ampliados
A proposta atualiza regras dos programas de estágio e residência, permitindo parcerias com conselhos profissionais para incluir estudantes e profissionais de áreas como arquitetura, engenharia, contabilidade, TI, assistência social e psicologia, além da área jurídica. Os estágios terão duração de dois anos — exceto para pessoas com deficiência — e a residência contará como estágio de pós-graduação, com seleção por processo público.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Octacílio Barbosa