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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão nesta quarta-feira (30/04), o Projeto de Lei 3.784/21, da deputada Zeidan (PT), que regulamenta a transferência de propriedade de automóveis pela internet para facilitar a regularização pelos proprietários. A medida aguarda sanção ou veto do governador Cláudio Castro em até 15 dias úteis.
A proposta estabelece um prazo de um ano, a partir da publicação no Diário Oficial, para que os interessados comuniquem eletronicamente ao Detran-RJ a intenção de transferir a propriedade do veículo. O objetivo é legalizar a situação de proprietários de boa-fé que não concluíram a transferência.
A regulamentação se aplica somente a automóveis isentos do IPVA devido ao tempo de fabricação. Após a comunicação, o Detran-RJ notificará o último proprietário registrado, abrindo prazo para manifestação online ou presencial. Caso não haja resposta, o órgão publicará edital e tentará novo contato por 30 dias.
Contestações do antigo proprietário dentro do prazo impedirão a transferência. Sem contestações, o Detran-RJ agendará a vistoria do veículo para efetivar a transferência, verificando previamente a existência de restrições. A transferência será permitida apenas para pessoas físicas residentes no Rio, mediante apresentação do CRV válido.
A deputada Zeidan destacou casos de multas por problemas na transferência causados por dificuldades do poder público.
A nova lei complementa a Lei 9.062/20, que já autoriza o Detran-RJ a oferecer o serviço de registro e regularização de venda de veículos pela internet.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – Editor de conteúdo
Foto: Pinterest
