Alerj derruba veto e restabelece “gratificação faroeste” para policiais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (18), o veto do Governo do Estado ao dispositivo conhecido como “gratificação faroeste”, que prevê a concessão de prêmios financeiros a policiais civis envolvidos em ações letais contra pessoas classificadas como criminosas.

O tema integra a Lei nº 11.003/25, que reestrutura o quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O artigo restabelecido autoriza o pagamento de gratificações entre 10% e 150% do vencimento do servidor, em situações como vitimização em serviço, apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito e a chamada “neutralização de criminosos” durante operações policiais.

O trecho havia sido vetado pelo Poder Executivo, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos. Apesar disso, durante a sessão plenária, o líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), manifestou-se favorável à derrubada do veto, o que garantiu a retomada do dispositivo.

Questionamentos da Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União (DPU) denunciou, em setembro, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do projeto que restabelece a gratificação. Segundo o órgão, a medida estimula confrontos letais, viola a Constituição Federal e contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

De acordo com a DPU, o projeto apresenta ainda vício de iniciativa, já que propostas que criam gratificações para agentes de segurança pública devem partir do chefe do Poder Executivo. O órgão também critica o uso do termo “neutralização”, considerado impreciso e ofensivo à dignidade da pessoa humana.

“Pessoas não são ‘neutralizadas’, mas mortas ou feridas, havendo ou não exclusão de ilicitude após investigação policial e eventual processo judicial”, afirma trecho do documento assinado pelo defensor regional de direitos humanos no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger.

Histórico da gratificação

Apelidada de “gratificação faroeste”, a política não é inédita no Rio de Janeiro. Ela vigorou entre 1995 e 1998, período em que foi alvo de denúncias de extermínio e estímulo à letalidade policial, sendo posteriormente suspensa pela própria Alerj.

Com informações de Agência Brasil

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: PMERJ / Divulgação