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Para evitar risco à integridade física, principalmente de crianças e animais, a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou nesta quarta-feira (12/02) a lei que proíbe o cultivo de plantas venenosas ou que tenham espinhos nas áreas públicas e de passeio do município.
O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PT), explica que algumas espécies de plantas têm espinhos ou podem possuir uma seiva tóxica que provoca riscos aos pedestres, principalmente crianças, e aos animais. A lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Acessibilidade
Também foi sancionada a lei que dispõe sobre a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima da residência de alunos com deficiência, bem como do aluno cuja mãe, pai ou responsável tenha deficiência, ou idade igual ou superior a 60 anos.
A proposta altera a Lei nº 6.649/2019 para ampliar o alcance do benefício, incluindo os alunos com deficiência como beneficiários diretos. “O acesso à educação em condições de igualdade é essencial para promover o desenvolvimento pleno e a inclusão social dos alunos com deficiência, preparando-os para uma vida cidadã e autônoma. Além disso, a formalização deste direito assegura que a prioridade para alunos com deficiência será sempre respeitada”, argumentam os autores, vereadores Luciana Novaes (PT) e Willian Coelho (DC), e a ex-vereadora Teresa Bergher.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – Editor de conteúdo
