Aprovada MP que altera regras da Eletrobras e do setor elétrico
Em uma sessão marcada por debates técnicos e políticos, o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1304/25, que revoga trechos da lei de privatização da Eletrobras e promove ampla reformulação no setor elétrico brasileiro.
O texto, aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, será encaminhado à sanção presidencial. A medida foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e incorporou dispositivos da MP 1300/25, que tratava da regulação de energia e gás natural.
Revogação da obrigação de termelétricas a gás
Um dos principais pontos da MP é a revogação da exigência de contratação compulsória de 8 mil MW de energia de termelétricas a gás natural em cinco anos — obrigação criada na lei de privatização da Eletrobras, em 2021.
O dispositivo, segundo o governo federal, representava um risco de aumento de até R$ 35 bilhões anuais na conta de energia do consumidor. A obrigatoriedade previa a construção de usinas mesmo em regiões sem infraestrutura de gasodutos, o que encareceria a operação e elevaria os custos do sistema.
“A medida evita um impacto bilionário nas tarifas e corrige uma distorção que não se sustentava tecnicamente”, explicou o senador Eduardo Braga, relator da proposta.
Nova política de contratação de energia e ampliação da tarifa social
A MP mantém a contratação de energia de reserva de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com até 50 MW de capacidade, em um total de 4.900 MW para suprimento em 25 anos. A distribuição será regionalizada, com prioridade para o Centro-Oeste (1.837 MW), seguido de Sul/Sudeste (918 MW) e Norte/Nordeste (245 MW).
Além disso, a medida amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo gratuidade total da conta de luz para 4,5 milhões de famílias de baixa renda.
O deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), presidente da comissão especial, ressaltou que as mudanças “dão tempo suficiente para o setor se adaptar à abertura do mercado de energia, garantindo que o consumidor possa escolher de quem quer comprar eletricidade em até 24 meses”.
Gás natural da União: PPSA ganha poder de venda direta
Outro eixo central da MP é a autorização para a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) comercializar diretamente o gás natural pertencente à União. A empresa poderá firmar contratos com a Petrobras para processamento e venda do produto, com transferência temporária da posse do gás — mecanismo que busca viabilizar o primeiro leilão de gás do pré-sal.
Estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) apontam que o gás da PPSA poderá chegar à indústria a US$ 7 ou US$ 8 por milhão de BTU, menos da metade do preço atualmente pago pelo setor (US$ 16).
A medida visa estimular a concorrência e reduzir custos industriais, aproveitando o potencial do gás do pré-sal como fonte de transição energética.
Licenciamento ambiental e incentivo ao armazenamento
O texto também cria o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que reduz de 12 meses para até 90 dias o prazo de licenciamento de usinas hidrelétricas e reservatórios, desde que apresentem estudo de impacto ambiental (EIA-Rima) e documentação técnica completa.
Outra inovação é a inclusão de projetos de baterias e armazenamento de energia no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), com renúncia fiscal de até R$ 1 bilhão por ano entre 2026 e 2030.
O objetivo é equilibrar a oferta e a demanda de energia, especialmente em sistemas eólicos e solares, que dependem de fatores climáticos.
Carvão, hidrogênio e a polêmica da geração distribuída
Apesar de avanços em fontes limpas, o texto também prorroga por 25 anos as outorgas de usinas termelétricas a carvão, permitindo sua operação até 2040 sob o regime de reserva de capacidade. Essas usinas substituirão subsídios pagos via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A prorrogação dividiu opiniões no plenário. Para o deputado Danilo Forte (União-CE), a medida “retrocede na política de energia limpa e prejudica investimentos em eólica e solar, especialmente no Nordeste”.
Outra controvérsia surgiu com a nova cobrança de R$ 20 por kWh para novos produtores de energia distribuída — medida que, segundo o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), “pode inviabilizar pequenos projetos e matar a geração distribuída”.
Já o deputado Pedro Uczai (PT-SC) comemorou a exclusão da microgeração da cobrança, preservando consumidores que produzem até 70 kWh.
Além disso, a MP ajusta prazos do Programa de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), transferindo o início dos créditos fiscais de 2028–2032 para 2030–2034, com previsão de R$ 14,3 bilhões em incentivos.
Equilíbrio entre transição e estabilidade
A aprovação da MP 1304/25 reflete o desafio de equilibrar segurança energética, sustentabilidade e modicidade tarifária. Para especialistas do setor, a medida corrige distorções da privatização da Eletrobras, mas também reacende o debate sobre o papel das fontes fósseis na matriz energética brasileira.
Com a sanção presidencial, o governo Lula busca consolidar uma nova política energética baseada em planejamento técnico, eficiência regulatória e estímulo à transição verde, sem abrir mão da estabilidade e previsibilidade do sistema elétrico.
Resumo da MP 1304/25
- Revoga obrigação de contratar 8.000 MW de termelétricas a gás
- Autoriza a PPSA a comercializar gás natural da União
- Amplia a Tarifa Social para 4,5 milhões de famílias
- Cria Licenciamento Ambiental Especial (LAE) com prazo de 90 dias
- Inclui projetos de baterias no Reidi (incentivo fiscal)
- Prorroga usinas a carvão até 2040
- Ajusta créditos fiscais para o hidrogênio verde
Com informações de Agência Câmara de Notícias
Wagner Sales – editor de conteúdo
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