Aprovado corte de benefícios fiscais e aumento de impostos sobre bets
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto de lei complementar que reduz em 10% os benefícios fiscais federais e, ao mesmo tempo, aumenta a tributação sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). O texto recebeu 62 votos favoráveis e 6 contrários e agora segue para sanção da Presidência da República.
O projeto aprovado é o PLP 128/2025, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso. Segundo o relator, a proposta busca maior responsabilidade fiscal, transparência e controle dos incentivos concedidos pelo governo federal, além de corrigir distorções no sistema tributário.
A redução de benefícios fiscais alcança incentivos relacionados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias, respeitando uma série de exceções previstas no texto.
Entre os setores afetados estão regimes especiais, créditos presumidos e alíquotas zeradas, incluindo incentivos concedidos a produtos farmacêuticos, mercadorias agropecuárias, transporte rodoviário de passageiros e insumos industriais. No caso do lucro presumido, o projeto permite um aumento de 10% na base de cálculo, apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Exceções preservadas
O texto aprovado mantém intactos benefícios considerados estratégicos ou protegidos constitucionalmente. Ficam fora do corte, por exemplo, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, produtos da cesta básica, entidades filantrópicas, programas como Minha Casa, Minha Vida, Prouni, além da desoneração da folha de pagamentos e incentivos para os setores de tecnologia da informação e semicondutores.
Aumento de impostos sobre bets e fintechs
Para reforçar a arrecadação e ajudar no fechamento do Orçamento de 2026, o projeto eleva a tributação das bets (apostas esportivas on-line) de 12% para até 15% até 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade para ações na área da saúde.
O texto também endurece a fiscalização, prevendo responsabilidade solidária para quem divulgar ou operar com plataformas de apostas não autorizadas.
No caso das fintechs, a CSLL será elevada gradualmente. Instituições que hoje pagam 15% passarão a recolher 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras terão aumento progressivo das alíquotas.
Juros sobre capital próprio
Outro ponto sensível da proposta é o aumento do Imposto de Renda na fonte sobre os juros sobre capital próprio (JCP), que sobe de 15% para 17,5%. O JCP é um mecanismo usado por empresas para remunerar sócios e acionistas.
Vigência
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando a regra da noventena (90 dias) para dispositivos que envolvem aumento de tributos.
Apesar das críticas da oposição e de alertas sobre possíveis impactos no preço dos alimentos, o projeto foi aprovado com apoio da maioria dos senadores e é considerado pelo governo uma das principais medidas para o equilíbrio fiscal.
Com informações de agência Senado
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Fonte: Agência Senado