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Brasília (BSB) – O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário. De acordo com o projeto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. A proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal. Além disso, o governo poderá bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia.
A proposta, que integra o pacote de medidas do governo federal para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025, recebeu 72 votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. Ela segue agora para a sanção presidencial.
O déficit primário ocorre quando as receitas de tributos e impostos são inferiores às despesas do governo — exclui-se da conta os gastos com o pagamento dos juros da dívida pública.
Sugestões de alterações
O texto aprovado pelo Senado foi o mesmo enviado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (18/12). O relator foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele rejeitou todas as sugestões de alterações apresentadas pelos senadores, para evitar o retorno do projeto à Câmara.
— Todas versam sobre matérias que alteram o mérito do projeto e, portanto, forçariam seu retorno à Câmara dos Deputados, em detrimento à urgência imposta à aprovação do pacote fiscal para estabilização macroeconômica do país e viabilização da votação da Lei Orçamentária Anual — apontou.
Wagner defendeu a aprovação argumentando que o projeto vai no caminho certo para promover um ajuste fiscal substancial.
— Reiteramos que esse pacote fiscal concebido pelo Ministério da Fazenda resulta em uma economia potencial de R$ 70 bilhões em dois anos e traz importantes gatilhos fiscais capazes de ampliar, se necessário, esse valor. Assim, o pacote se revela capaz de estabilizar o endividamento público que conferir previsibilidade — disse o relator.
Líder da oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) manifestou apoio ao projeto, mas afirmou que ele é “insuficiente”.
— O governo acena com a possibilidade de ter uma poupança de R$ 30 bilhões no próximo ano e R$ 40 bilhões no ano subsequente. Todos os cálculos a que eu tive acesso, tanto de economistas renomados como do nosso próprio gabinete, vão em torno de R$ 41 bilhões, R$ 42 bilhões nos 2 anos, e não R$ 70 bilhões. Isso claramente não é suficiente. O que falta é confiança nas finanças públicas — criticou.
Emendas parlamentares
Na Câmara, os deputados fizeram alterações na versão original do projeto, apresentada pelo líder do governo naquela casa, deputado José Guimarães (PT-CE). O texto original previa que o bloqueio ou contingenciamento de emendas orçamentárias seria aplicado a todas as emendas. Pelo substitutivo dos deputados, confirmado pelos senadores, o governo poderá bloquear ou contingenciar apenas as emendas parlamentares não-impositivas. Esse bloqueio deverá seguir a proporção de congelamento de outras despesas e também prioridades elencadas pelo próprio Congresso.
As emendas não-impositivas são aquelas que o governo não tem obrigação de pagar: as das comissões do Congresso e as do relator do Orçamento. As emendas individuais e das bancadas estaduais são obrigatórias até um limite percentual da Receita Corrente Líquida (RCL)
O projeto retoma proposta que não foi incluída na lei que regulamentou as emendas parlamentares ao Orçamento (Lei Complementar 210, de 2024), determinando que serão aplicados às emendas não-impositivas o contingenciamento e o bloqueio até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.
Despesas discricionárias são as que o governo pode decidir não executar e que são passíveis de bloqueio ou contingenciamento, como investimentos, compra de equipamentos, insumos, execução de serviços (passaportes, por exemplo) e pagamento de bolsas de pesquisa.
Essa lei surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter cobrado maior transparência na execução das emendas parlamentares, mas o bloqueio ficou de fora. Agora, apesar de ser retomado, tanto ele quanto o contingenciamento serão limitados a 15% das dotações de emendas de comissão. As emendas individuais e de bancada ficam fora da regra.
O bloqueio acontece quando as despesas superam o limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. É mais difícil de ser revertido. Por sua vez, o contingenciamento ocorre quando as receitas ficam abaixo das projeções esperadas. As emendas, assim, têm mais chance de execução em caso de melhora do cenário.
Com informações de agência Senado
Wagner Sales – Editor de conteúdo
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
