CAE aprova projeto que aumenta tributos de fintechs e bets até 2028
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o PL 5.473/2025, que aumenta a tributação de fintechs, eleva gradualmente os impostos sobre casas de apostas (bets) e cria um programa de regularização para contribuintes de baixa renda. A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), teve relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário.
O projeto altera a Lei 7.689/1988 e promove um aumento escalonado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para fintechs e instituições de pagamento, a alíquota sobe dos atuais 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028. Já para sociedades de capitalização e instituições de crédito e investimento, a CSLL passa de 15% para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
A proposta também aumenta a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo para empresas de apostas de quota fixa. A alíquota, hoje em 12%, avançará para 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% em 2028. A nova arrecadação será destinada prioritariamente à seguridade social, com foco na saúde. Entre 2026 e 2028, parte dos recursos poderá ser repassada a estados e municípios para compensar perdas com isenções do Imposto de Renda.
O texto cria ainda o Pert-Baixa Renda, programa de regularização de dívidas tributárias e não tributárias para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 7.350. Contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês terão acesso integral aos benefícios, com parcelas mínimas de R$ 200.
O projeto também corrige uma distorção sobre a remessa de lucros ao exterior. Passará a ser permitido solicitar restituição quando a soma de IRPJ, CSLL e IRRF ultrapassar os limites legais (geralmente 34%), com prazo de devolução de até cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional.
Outras medidas incluem mecanismos de combate à lavagem de dinheiro em fintechs e operadoras ilegais de apostas, como relatórios semestrais obrigatórios, regras de fiscalização e criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que avaliará o cumprimento das normas pelas empresas do setor.
O relator Eduardo Braga afirmou que o projeto promove justiça tributária ao exigir maior contribuição de setores altamente lucrativos. Estimativas oficiais apontam impacto positivo de quase R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028.
Durante a sessão, Braga criticou a mudança de posição do Ministério da Fazenda e da Receita Federal em relação ao texto negociado. O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), contrariou a orientação das pastas e votou a favor do relatório.
Com informações de Agência Senado
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado