Câmara aprova PEC que limita STF e exige aval para processar políticos

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/21), batizada como PEC das Prerrogativas. O texto, aprovado por 353 votos a favor, exige a autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar deputados e senadores.

Pela PEC, parlamentares somente poderão ser alvo de medidas cautelares (de natureza pessoal ou real) do Supremo Tribunal Federal após a devida autorização da respectiva Casa Legislativa. Essa regra se aplica a qualquer tempo após a diplomação, mesmo que o político deixe o mandato e a medida se refira a fatos cometidos durante o período.

Para a conclusão da votação em primeiro turno, os deputados ainda precisam analisar destaques, como a proposta que busca eliminar a votação secreta para a manutenção de prisão em flagrante e outra que visa excluir o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.

Com informações de Agência Câmara de Notícias

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados