Câmara aprova projeto que endurece penas contra facções e milícias
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5582/25, que endurece as penas para participação em organizações criminosas e milícias, além de prever a apreensão prévia de bens de investigados. A proposta, aprovada nesta terça-feira (28), segue agora para análise do Senado Federal.
O Plenário aprovou o substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que promoveu mudanças profundas no texto original enviado pelo governo federal. Parlamentares da base criticaram a versão aprovada e defenderam a proposta inicial, considerada “mais eficaz” na integração de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Coaf e Banco Central no combate ao crime organizado.
✔ Domínio social estruturado e novas penas
O substitutivo cria o crime de domínio social estruturado, aplicável a condutas típicas de facções criminosas e milícias, com penas de 20 a 40 anos de reclusão. Já o favorecimento desse domínio será punido com 12 a 20 anos.
O texto também prevê:
- Apreensão prévia de bens dos investigados;
- Possibilidade de perdimento de bens antes do trânsito em julgado;
- Restrições a condenados por esses crimes, como proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Além disso, dependentes de presos por esses crimes não terão direito ao auxílio-reclusão.
✔ Presídio federal para líderes de facções
Pessoas investigadas ou condenadas por participação ou liderança em facções, milícias ou núcleos de comando deverão ser mantidas em presídios federais de segurança máxima, desde que haja indícios concretos de chefia ou articulação criminosa.
Quem atuar apenas em atos preparatórios poderá ter a pena reduzida de um terço à metade.
O projeto também amplia o conceito de facção criminosa, incluindo grupos de três ou mais pessoas que utilizem violência, intimidação, coação ou controle territorial — mesmo que ocasionalmente.
✔ Investigação e atuação da Polícia Federal
Uma das maiores polêmicas foi a discussão sobre os poderes da Polícia Federal. O relator removeu alterações que restringiam suas atribuições, mas governistas afirmam que o substitutivo reduz a capacidade operacional da PF ao prejudicar a integração com outros órgãos.
Segundo o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o texto aprovado “dificulta a investigação e o combate ao crime organizado”. Para Glauber Braga (Psol-RJ), a proposta “desmonta mecanismos de combate a crimes financeiros”.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), declarou que a versão aprovada fragiliza políticas de segurança:
“Continuam tirando dinheiro da Polícia Federal e atrapalhando a investigação pela Receita.”
Derrite rebateu afirmando que o projeto original do governo era “fraco”.
✔ Receptação e punição a empresas
O único destaque aprovado inclui dispositivo do deputado Marangoni (União-SP) que determina:
- suspensão do CNPJ por 180 dias de empresas usadas para receptação de cargas roubadas;
- proibição de o administrador reincidente exercer atividade comercial por cinco anos.
✔ Polêmica sobre título de eleitor de presos provisórios
O Plenário também aprovou emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) que proíbe o alistamento eleitoral de pessoas em prisão provisória e cancela o título caso já possuam.
A medida gerou debate. Para governistas, a proposta viola direitos fundamentais. Lindbergh Farias citou o caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália, em exercício de mandato.
✔ Governo critica substitutivo
A liderança do governo criticou a condução do relator e a retirada de trechos essenciais do projeto original. Para José Guimarães (PT-CE), a versão aprovada “cria mais confusão do que soluções”.
Parlamentares da base afirmam que o PL enviado pelo Executivo fortalecia o combate ao crime organizado ao integrar PF, Receita, BC e Coaf no rastreamento de recursos ilícitos.
Com informações de Agência Câmara de Notícias
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados