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A Câmara dos Deputados vai pautar na próxima segunda-feira (16) um requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 314/25). O PDL, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição, busca suspender o decreto do governo que amenizou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião do Colégio de Líderes.
Reação à Medida do Governo e Críticas da Oposição
Em maio, o governo havia editado um decreto elevando o IOF para reforçar a arrecadação pública, medida que gerou forte reação na Câmara, no Senado e no mercado. Recentemente, o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos, propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas que ainda representam aumentos.
O deputado Zucco criticou a postura do governo, argumentando que não se pode aumentar impostos sem apresentar corte de gastos. “Temos que mostrar ao governo que não é aumentando imposto, por meio de um confisco, que vamos arrumar a economia. Não houve avanço nenhum no corte de gastos”, afirmou o parlamentar. O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), reforçou a crítica, chamando o aumento do IOF de “agressão ao Congresso”, pois, em sua visão, impostos de arrecadação não deveriam ser aumentados via decreto.
Governo Alerta para Contingenciamento e “Confusão na Economia”
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há acordo para a votação do mérito do PDL, e que os parlamentares votarão apenas o pedido de urgência para a tramitação da proposta. Guimarães declarou que orientará voto contrário ao projeto e que buscará entendimentos com os demais líderes até segunda-feira.
O líder governista alertou que, caso o decreto do IOF seja derrubado, o contingenciamento de gastos poderá ser maior para que o governo consiga cumprir as metas do arcabouço fiscal, aprovado pelo próprio Congresso.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), também expressou preocupação. Segundo ele, se a oposição derrubar o novo decreto, o decreto anterior, com alíquotas de IOF muito mais elevadas, voltará a valer. “Parece uma medida meio inconsequente. Esperamos até o começo da próxima semana convencer o Parlamento. Votar um PDL como esse só vai trazer mais confusão para a economia”, alertou Farias.
Medida Provisória
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP 1.303/2025) que padroniza a tributação sobre aplicações bancárias. Publicada nessa quarta-feira (11/06) em edição extra do Diário Oficial da União, a matéria precisa ser votada por senadores e deputados até 28 de agosto. O governo federal espera arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026 com as mudanças.
A MP 1.303/2025 foi editada como uma forma de compensar a revogação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Soluções alternativas ao aumento do IOF foram discutidas no domingo (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após forte reação contrária do Congresso ao decreto original.
A nova MP prevê a incidência de Imposto de Renda para novas emissões de títulos hoje considerados isentos, como LCA (Letra de Crédito Agrícola), LCI (Letra de Crédito Imobiliário), CRI, CRA e debêntures incentivados, com uma alíquota fixada em 5%. Para os demais títulos que já são tributados, o Executivo propõe uma “harmonização tributária”, fixando a alíquota em 17,5%, independentemente do tempo de investimento. A mesma taxa de IR valerá para criptoativos, que não terão mais isenção em operações até R$ 35 mil. A caderneta de poupança segue isenta de tributação.
Mudanças na CSLL, Apostas Esportivas e Combate a Compensações Abusivas
A MP 1.303/2025 também altera a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições do sistema financeiro. A medida provisória elimina a alíquota mais baixa de 9%, estabelecendo 15% de CSLL para seguradoras, instituições de pagamento, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário, e 20% para bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimentos.
O Ministério da Fazenda declara que a MP tem como objetivo “corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do Brasil”. A medida também eleva a carga tributária sobre as apostas esportivas, com a tributação sobre o faturamento das bets subindo de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).
Outros dispositivos da MP 1.303/2025 visam coibir compensações abusivas de crédito tributário, considerando indevidas declarações com documento de arrecadação inexistente ou crédito de PIS/Cofins sem relação com a atividade econômica do contribuinte.
Ajustes nas Despesas Públicas e Novo Decreto do IOF
De acordo com o Ministério da Fazenda, a MP faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença (sem exame médico pericial) e a limitação das despesas com seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária anual.
Paralelamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um novo decreto nesta quarta-feira para recalibrar as alíquotas do IOF. A cota fixa aplicável ao crédito à pessoa jurídica caiu de 0,95% para 0,38%. O IOF sobre a operação de crédito conhecida como risco sacado não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%.
A medida provisória será analisada inicialmente por uma comissão mista do Congresso e, posteriormente, passará por votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Com informações de Agência Câmara Notícias / Agência Senado
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
