Brasília (BSB) – O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento. As emendas parlamentares ao Orçamento podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas; e …
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Brasília (BSB) – O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 25/3 a análise, pelo colegiado, da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Em despacho assinado nesta quinta-feira (13/03) na Petição (Pet) 12100, …
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Brasília (BSB) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prerrogativa de foro, para os casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida após a saída da função. A decisão, tomada por maioria de votos, aperfeiçoa o entendimento do Tribunal sobre a competência para análise de processos penais envolvendo autoridades. Agora, a prerrogativa de …
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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) vai analisar o recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF) para aumentar a pena do ex-prefeito de Magé (RJ) Nestor Vidal Neto, condenado pela Justiça Federal por desvio de recursos públicos federais, seguido de lavagem de dinheiro. Com o recurso, apresentado em janeiro deste ano, o MPF busca que seja reconhecido …
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Brasília (BSB) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da defesa e revogou as medidas cautelares que haviam sido impostas ao ex-deputado federal e presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto. O ministro também determinou a devolução do seu passaporte e de bens apreendidos, como celulares, relógio e caderno. Segundo o ministro, …
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Brasília (BSB) – O presidente Lula deu posse ao novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e à nova ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Gleisi Hoffmann, nesta segunda-feira (10/3), no Palácio do Planalto. Na cerimônia, Padilha enalteceu o trabalho de reconstrução do ministério e do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a gestão da ministra …
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Brasília (BSB) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o Inquérito em relação ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O processo apurava a responsabilidade de autoridades pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8/1. Segundo a PGR, as investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) incluíram o afastamento dos sigilos …
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Brasília (BSB) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nessa quinta-feira (27/02), que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro teve acesso amplo e integral a todas as provas documentadas nos autos do processo em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusa de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa …
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Brasília (BSB) – Na sessão desta quinta-feira (27/02), o ministro Alexandre de Moraes defendeu o compromisso do Supremo Tribunal Federal (STF) com a defesa da democracia, da igualdade entre as nações, da soberania do Brasil e da independência do Poder Judiciário. “Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822. E com coragem estamos construindo uma República independente e …
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Brasília (BSB) – O Governo Federal reagiu nesta quarta-feira (26/2) às declarações do Departamento de Estado dos Estados Unidos. Em nota, o Itamaraty afirma rejeitar qualquer tentativa de politização de decisões judiciais. E ressalta que as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo plataformas de redes sociais têm a finalidade de zelar pelas normas brasileiras, entre ela a de a …
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