CNJ lança Protocolo para julgamento com Perspectiva Racial

Brasília (BSB) – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, que visa orientar magistrados sobre os impactos do racismo em suas distintas dimensões, assegurando práticas judiciais, administrativas e processuais sensíveis às questões raciais. O documento tem aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário brasileiro.
 
A instituição do Protocolo tem como ponto de partida a internalização da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, um novo marco constitucional de enfrentamento ao racismo e promoção da equidade racial e social.
 
Dividido em cinco partes, o documento aborda princípios fundamentais e conceitos como raça, etnia, identidade étnico-racial e racismo. Em seguida, o Guia para Magistradas e Magistrados introduz o julgamento com perspectiva racial na prática, expandindo a discussão para ramos específicos da Justiça, como Direito de Família, Direito Civil, Direito da Infância e Juventude, Direito Penal, Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.
 
Por fim, são apresentadas estratégias para a incorporação das diretrizes e o cumprimento do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que estabelece o compromisso do Poder Judiciário com a adoção de medidas de igualdade, equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo estrutural e institucional.

O protocolo tem 178 páginas e está no formato PDF. Ele pode ser baixado a partir do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e não requer inscrição. 

Com informações de TJRJ

Wagner Sales – Editor de conteúdo