Comemoração marca aniversário do Código de Defesa do Consumidor

Rio (RJ) – Em comemoração pelos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor, a Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EDCON/RJ), da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em parceria com OABRJ (Ordem dos Advogados do Brasil – Rio de Janeiro), realizou o evento “34 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Direitos dos Consumidores em Tempos de Transformação Digital: Desafios e Oportunidades”, nessa quara-feira (11/09), no Plenário José Ribeiro de Castro Filho, na Escola Superior de Advocacia (ESA), no centro do Rio.

Um ciclo de palestras ministradas por especialistas em Direito do Consumidor sobre os avanços das leis de consumo em pouco mais de 30 anos, e os desafios e oportunidades que surgem com as novas tecnologias, a celebração contou com cerca de 80 pessoas participando presencialmente e expoentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor na mesa de abertura. O evento foi transmitido também pelo canal de YouTube da ESA.

Estiveram na mesa de abertura o Secretário de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, Gutemberg Fonseca, o Presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, a Diretora Executiva do Procon Carioca, Renata Ruback, a Coordenadora do MPRJ na área de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor, Christiane Cavassa Freire, o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OABRJ, Tarciso Amorim, e o doutor em Direito Civil e Diretor Geral da ESA, João Quinelato. O Secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, participou da abertura com uma mensagem de vídeo aos participantes.

União dos órgãos

O diretor da ESA, João Quinelato, abriu o evento ressaltando a importância do debate e da união dos órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. O PreUniãosidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OABRJ, Tarciso Amorim, avaliou como muito importante o trabalho que a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor tem realizado, em especial no combate à pirataria e na fiscalização de estabelecimentos e locais de eventos para a defesa dos consumidores no estado, citando as visitas que a SEDCON tem feito à Cidade do Rock, para verificar as conformidades com as leis de proteção e defesa do consumidor. Ele enalteceu ainda a qualidade técnica dos Procons estadual e carioca e a importância da atuação das autarquias junto com a Secretaria estadual e a OAB.

O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, em seguida, falou que a união e interação entre os órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor é o diferencial para o trabalho desempenhado. Gutemberg contou que na semana anterior, durante a terceira reunião do Sistema Estadual, foi levantada a necessidade de acompanhar de perto os grandes eventos, tendo em vista que acidentes com resultados trágicos já ocorreram em shows na cidade do Rio de Janeiro. O Secretário enfatizou que todo o cuidado é pouco para a defesa dos consumidores, que as leis precisam ser cumpridas, e que os frequentadores do Rock in Rio precisam ter a certeza que vão se divertir.

Gutemberg destacou que o Código de Defesa do Consumidor tem sido o grande balizador para as relações de consumo desde a sua criação, e que com as mudanças tecnológicas ocorridas de lá pra cá, há muito o que avançar ainda. Citou a necessidade de se regulamentar as criptomoedas, considerando que o superendividamento é um dos maiores problemas que atingem os consumidores hoje em dia. O Secretário entende que a proteção contra o superendividamento é o que há de mais moderno no Código de Defesa do Consumidor.

Ainda na mesa de abertura, a representante do MPRJ, Christiane Cavassa, considerou que a atuação da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor fortalece o Sistema Estadual, que, segundo ela, é exemplo para todos os estados. Em seguida, o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, teve a palavra e, destacando o CDC como um marco para a evolução dos direitos dos consumidores no Brasil, ponderou que é preciso cada vez mais evoluir com leis sobre o comércio eletrônico.

A Diretora do Procon Carioca, Renata Ruback, considerou ser gratificante comemorar os 34 anos do CDC com um sistema estadual mais forte e mais estruturado. Segundo ela, a educação para o consumo resolveria 90% dos problemas consumeristas e, por isso, seria importante que todos tivessem acesso a essas informações. Ela destacou que a inteligência artificial (IA) é um desafio para a defesa dos consumidores, tendo em vista o crescimento exponencial de golpes e fraudes por meio eletrônico, e afirmou que é necessário tomar cuidado para que o mercado não se aproprie da tecnologia e determine o comportamento dos consumidores.

Um mundo novo, leis mais modernas: palestras trazem reflexões sobre mudanças na defesa de consumidores com a transformação digital

O promotor de justiça aposentado, Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj e membro da comissão de defesa do consumidor da OABRJ, Plínio Lacerda, apresentou a palestra “Evolução do CDC ao longo do tempo”.

Lacerda recordou as conquistas para os consumidores nesses 34 anos, como as informações mais explícitas e claras nas embalagens de produtos após a lei, a aplicação do CDC nos julgamentos de ações sobre relações de consumo, a criação da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, a SENACON, e a criação da plataforma do governo federal Consumidor.gov. Ele citou como desafios as informações que enganam ou confundem o consumidor e problemas como o superendividamento, lembrando que as leis de defesa do consumidor são o que ajudam a resgatar a dignidade de pessoas que passam por problemas financeiros.

“Desafios (golpes virtuais, problemas mais comuns no ambiente virtual/digital)” foi o tema da palestra da advogada, mestre em Direito e professora de Direito Penal e Processo Penal, Cláudia Serpa, que refletiu sobre as enormes mudanças ocorridas, principalmente desde a época da pandemia até agora. Para ela, por estarmos distanciados fisicamente naquele momento, acabamos nos familiarizando mais com o mundo virtual, e em apenas cerca de 5 anos ocorreu um avanço tecnológico que, em outra situação, poderia ocorrer em 10 ou 15 anos.

A advogada trouxe a questão do Whatsapp e de redes online como ambientes favoráveis a golpes, estelionato eletrônico e crimes de consumo em geral. Defendeu que as leis que protegem a segurança do consumidor não podem permitir que o mercado traga ao cotidiano algo que possa prejudicar a saúde física, mental ou material do consumidor. Ela lembrou que os crimes contra o consumidor estão previstos também no Código Penal e ressaltou a importância da aplicação de leis diversas nos crimes contra o consumo para propiciar investigações mais apuradas.

Vitor Andrade, mestre em Desenvolvimento Local, professor, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB e especialista em advocacia consumerista, em sua palestra, “Oportunidades”, discursou sobre inovações na área do Direito do Consumidor com a evolução das tecnologias.

Andrade falou também sobre a falácia da advocacia predatória, que é quando há a acusação de excesso de demandas judiciais, afirmando que se existem, de fato, muitas demandas repetitivas, isso não pode ser considerado excesso de litigância, e considerou que é dever lutar contra esse estigma. Lembrou que advogados sempre vão enfrentar diversas dificuldades, mas que elas devem ser encaradas como oportunidades de mudanças.

O professor ressaltou ainda o dever de acabar com a discriminação nas relações de consumo, dando exemplos como produtos mais caros ou a falta deles para determinados gêneros, idades ou para pessoas com necessidades especiais. Ele citou ainda a exclusão digital como um problema que afeta boa parte da população brasileira, em especial os mais idosos. E lembrou da necessidade de haver respeito à Lei Geral de Proteção de Dados também como mais uma defesa aos consumidores.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – Editor de conteúdo