Congresso Derruba Veto: Exame Toxicológico OBRIGATÓRIO na 1ª CNH

O Congresso Nacional rejeitou dois vetos presidenciais, resultando na criação de novas leis que impactam diretamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Os textos serão agora promulgados, tornando-se lei.

🚗 Exigência de Toxicológico na Primeira CNH

Parte do Projeto de Lei 2965/21, transformado na Lei 15.153/25, teve vetos derrubados, estabelecendo uma nova regra para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A principal mudança é a exigência de comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter a Permissão para Dirigir (primeira CNH) nas seguintes categorias:

• Categoria A: Motos e ciclomotores.
• Categoria B: Veículos de passeio.

O governo havia vetado o trecho alegando aumento de custos para o cidadão e potencial incentivo à condução sem habilitação. Contudo, o Congresso rejeitou o argumento, em parte porque o Contran já havia autorizado regras menos rígidas para o acesso à CNH (sem obrigatoriedade de cursar autoescolas).

🔬 Novas Regras para Clínicas e Assinatura Eletrônica

Outros dois pontos rejeitados no mesmo projeto de lei incluem:

1. Postos de Coleta Toxicológica: Permissão para que clínicas médicas de exames de aptidão física e mental instalem postos de coleta laboratorial em seu espaço físico, desde que o laboratório contratado seja credenciado pela Senatran. O governo argumentou que isso poderia comprometer a cadeia de custódia e facilitar a venda casada.
2. Assinatura Eletrônica: Autorização para o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, desde que a plataforma seja homologada pela Senatran ou Detrans.

Isenção de Taxas para a Embrapa

O veto total ao Projeto de Lei 2694/21 também foi derrubado. Com isso, a Embrapa passa a ter isenção de taxas e contribuições cobradas por diversos órgãos federais, por prazo indeterminado, relacionadas a pedidos de registro e proteção de pesquisas, produtos e tecnologias.

A isenção valerá para taxas cobradas pelo:

• Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC).
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O governo federal havia vetado este projeto por não apresentar estimativa de impacto orçamentário ou medida compensatória para a frustração de receita, conforme exigido pelas leis de responsabilidade fiscal.

Com informações de Agência Câmara de Notícias 

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Saulo Coelho/Embrapa