Critérios do BNDES para financiar projetos urbanísticos são contestados

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para apurar os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no financiamento de estudos e projetos urbanísticos para o Centro do Rio de Janeiro (RJ), bem como os procedimentos para interlocução com a sociedade civil. A iniciativa ocorre no âmbito do Grupo Interinstitucional Moradia Adequada, coordenado pelo órgão e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que acompanha a efetivação do direito à moradia na cidade.

O inquérito surge a partir da análise do projeto urbanístico Masterplan para o Centro do Rio de Janeiro, financiado pelo BNDES. O projeto tem como objetivo a requalificação urbana da região central da cidade, utilizando ativos imobiliários públicos para impulsionar o desenvolvimento econômico e social. Mas, o MPF constatou a ausência de diálogo com os movimentos sociais de moradia e com os moradores locais, o que pode comprometer a inclusão de soluções voltadas à população vulnerável e à função socioambiental dos imóveis.

Critérios

Em razão disso, o MPF solicitou ao Departamento de Estruturação de Projetos com Ativos Imobiliários Públicos do BNDES informações sobre os critérios adotados para a definição e a contratação do estudo; o processo de escolha da empresa responsável pelo Masterplan; os investimentos realizados no projeto; as formas de interlocução com os movimentos sociais; e as perspectivas para habitação de interesse social no Centro do Rio, bem como o papel do BNDES após a conclusão do estudo.

O BNDES informou inicialmente que o projeto busca combater o esvaziamento populacional e a degradação da região central e que realizou eventos de escuta com diversos atores, incluindo institutos e conselhos de arquitetura e urbanismo, além de secretarias municipais. O banco também declarou que o Masterplan contempla a destinação de imóveis para Habitação de Interesse Social (HIS) e que está divulgando o estudo, cujas diretrizes são orientativas.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior, é imprescindível garantir a participação dos movimentos sociais e da população local na construção de projetos urbanísticos que impactem o direito à moradia. Segundo ele, essas iniciativas devem respeitar as políticas públicas habitacionais e priorizar as necessidades das famílias de baixa renda.

Além do inquérito civil, o MPF solicita que presidência do BNDES informe todos os projetos urbanísticos atualmente financiados pelo banco e se existe normativa sobre os procedimentos de interlocução com a sociedade civil em projetos que impactam o direito à moradia adequada.

“O MPF segue acompanhando de perto os desdobramentos do caso e reafirma seu compromisso com a promoção de políticas públicas inclusivas, que garantam o direito fundamental à moradia e à cidade para todos os cidadãos”, destacou o procurador.

Inquérito civil

Na semana passada, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro abriu outro inquérito civil para monitorar a implementação do Programa de Democratização de Imóveis da União no Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 11.929/2024. O programa visa destinar imóveis públicos ociosos para habitação social, garantindo moradia adequada a famílias de baixa renda que ocupam imóveis federais.

A falta de clareza na destinação dos imóveis e a demora na criação de fóruns de democratização são os fatores que dificultam a efetividade da política pública no Rio de Janeiro. Além disso, o grande número de imóveis do INSS abandonados exige um planejamento específico para que sejam utilizados de forma adequada. O MPF enviou ofícios à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) solicitando informações sobre os imóveis já destinados ao programa e ações relacionadas a ocupações específicas, como a Zumbi dos Palmares.

A ocupação Zumbi dos Palmares, localizada em um prédio público abandonado no Centro do Rio, é um dos casos acompanhados pelo MPF. Apesar dos esforços para garantir sua destinação à moradia social, a Justiça determinou a desocupação do imóvel sem definição sobre seu futuro uso. A PRDC defende que o prédio seja reformado e utilizado para habitação de interesse social, assegurando o direito à moradia da população vulnerável.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – Editor de conteúdo