Decisão Histórica Impulsiona Reforma Agrária no Norte Fluminense

Uma decisão judicial sem precedentes, alinhada a um parecer do Ministério Público Federal (MPF), vai acelerar a reforma agrária no Norte Fluminense. A Justiça Federal autorizou a transferência da Fazenda Santa Luzia, em Campos dos Goytacazes (RJ), para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com o objetivo de promover a reforma agrária. A sentença, proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, representa um marco no avanço das políticas públicas de acesso à terra no Brasil.

Fazenda Santa Luzia e o Programa Terra da Gente

O imóvel rural em questão, pertencente à Usina Sapucaia e avaliado em R$ 23,6 milhões, foi adjudicado – ou seja, um bem penhorado do devedor foi transferido para o credor – como forma de quitação parcial de uma dívida fiscal da empresa com a União. Essa medida encerra uma execução fiscal que tramitava na Justiça desde 2012 e, crucialmente, viabiliza a destinação da propriedade ao Programa Terra da Gente. Esta iniciativa do Governo Federal visa acelerar a reforma agrária por meio de instrumentos como a adjudicação.

Os procuradores da República Julio Araujo e Malê de Aragão Frazão assinaram a manifestação do MPF, destacando o interesse público envolvido e defendendo a adjudicação como forma de atender tanto à exigência fiscal quanto à implementação de uma política pública essencial.

A decisão judicial baseia-se no Decreto nº 11.995/2024, que criou o Programa Terra da Gente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A norma moderniza os mecanismos de acesso à terra, permitindo ao Incra adjudicar imóveis rurais em execuções fiscais sem a tradicional exigência de comprovação do cumprimento da função social da propriedade, usualmente requerida em processos de desapropriação.

“Essa medida busca superar a morosidade e os entraves burocráticos que historicamente têm dificultado a efetivação dessa política pública essencial, permitindo que a adjudicação se torne mecanismo legítimo, célere e eficaz de aquisição de terras para os fins propostos”, aponta um trecho da decisão judicial.

Ao destinar a Fazenda Santa Luzia ao Incra, a Justiça Federal reconheceu a possibilidade de conciliar o interesse fiscal do Estado com a promoção de direitos fundamentais e a redução de desigualdades estruturais. A decisão também determina que o valor excedente – cerca de R$ 9 milhões – seja utilizado para garantir o pagamento de outras dívidas da Usina Sapucaia em execuções fiscais com a União.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

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