Europa aprova lei que regulamenta uso da inteligência artificial

São Paulo (SP) – Aprovada nesta quarta-feira (13/3) pelo Parlamento Europeu, a lei que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA). Foram 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.

O projeto de lei original, considerado inédito no mundo, foi apresentado pela Comissão Europeia, braço Executivo da União Europeia em abril de 2021, mas com o surgimento do ChatGPT, o projeto precisou ganhar novas dimensões e ajustes.

Legislações de outros países

Quais são os aspectos centrais da legislação da UE sobre a IA e de que forma isso poderá impactar legislações de outros países fora do bloco? O sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Alexander Coelho, aponta os pontos principais da regulamentação.

“A legislação da UE prioriza o desenvolvimento de IA com um enfoque centrado no ser humano, promovendo a utilização da tecnologia de maneira que respeite os direitos fundamentais e valores éticos”, explica o especialista. Ele acrescentou que “os modelos de IA de uso geral devem aderir às obrigações de transparência e estar em conformidade com as normas europeias de direitos autorais, garantindo que a tecnologia seja usada de forma responsável e respeitosa”.

Para o advogado, sistemas de IA considerados de alto risco, especialmente aqueles usados em infraestruturas críticas, estarão sujeitos a requisitos mais rigorosos. “Isso inclui análises de impacto nos direitos fundamentais, assegurando que seu uso não comprometa a segurança ou os direitos individuais”, avalia.

Nesse quesito, o especialista explica que a legislação proíbe práticas como a classificação massiva de cidadãos, vigilância em massa e identificação biométrica remota em espaços públicos. “Estas proibições são fundamentais para proteger a privacidade e a liberdade individual”, acrescenta.

“Um Gabinete Europeu de IA será responsável pela fiscalização da legislação, com a autoridade para aplicar multas significativas em caso de violações”, defendeu Coelho. As implicações e desafios da legislação aprovadas na UE entram em aspectos como a batalha entre inovação e regulação. “A legislação busca um equilíbrio entre fomentar a inovação e proteger os interesses essenciais. No entanto, críticos argumentam que as regras podem atrasar o desenvolvimento de aplicações inovadoras de IA devido à falta de clareza nas regulamentações”, pontuou o advogado.

Organizações expressam preocupação com a possível influência dos grupos de lobby na implementação da legislação, o que destaca a necessidade de um processo transparente e equitativo na formulação de políticas. Ao mesmo tempo, a UE está se posicionando como líder na definição de padrões para a IA confiável. Nesse sentido, Coelho acredita que essa postura pode influenciar outros países e regiões a adotarem abordagens semelhantes.

“Observo que esta legislação da UE sobre IA é um passo crucial na direção certa. Ela reflete a necessidade de regulamentações abrangentes e bem fundamentadas para enfrentar os desafios e riscos apresentados pela IA equilibrando a inovação tecnológica com a proteção dos direitos humanos e a ética digital. É fundamental que haja um equilíbrio entre o fomento da inovação e a garantia de que a IA seja desenvolvida e utilizada de maneira responsável e ética, alinhada com os valores fundamentais da sociedade”, concluiu.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – Editor de conteúdo