Governo atualiza pauta aduaneira com redução da taxa de importação de alimentos

Luanda – O Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação foi apreciado nessa quarta-feira (25/10), na capital do país, na 9.ª reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

A alteração a Pauta Aduaneira desatualizada desde o dia nove de Agosto de 2018, visa conformar o documento com a sétima revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, que vai determinar a política comercial de Angola com países terceiros, em matérias de definição das taxas ao nível do comércio internacional.

Objectivo fundamental

No final da reunião, a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, explicou que o objectivo fundamental da atualização da Pauta Aduaneira, é “proteger a produção nacional e aumentar os postos de trabalho”.

“Queremos que a pauta esteja coerente com a política comercial nacional e coerente com os objectivos do Plano de Desenvolvimento Nacional, de aumentar a segurança alimentar, substituir importações, aumentar exportações e, por essa via, também aumentar o número de empregos criados e a contribuição para a economia desses negócios que surgem e acabam por contribuir para aquela que é a consolidação das receitas fiscais do país”, disse.

A pauta integra 5.953 linhas tarifárias de produtos, e está segmentada em quatro grupos, a destacar o de insumos agrícolas e matérias-primas; produtos intermédios e bens de equipamento e bens de consumo corrente.

Para o grupo de insumos agrícolas e matérias-primas para o sector produtivo, Vera Daves disse que “concorrem para a formação da cadeia de valor de produção local, a proposta de isenção de direitos, de modo que poder-se-á importar sem pagamento de direitos”.

Para o grupo de produtos intermédios e bens de equipamento, dependendo das suas características, o Conselho de Ministros propôs a João Lourenço, enquanto Chefe do Executivo, redução na taxa entre dois a dez por cento. 

Para o grupo de bens de consumo corrente, foram propostas taxas entre 10 e 30 por cento, dependendo das suas características. Enquanto que para os produtos sensíveis, que mexem com a saúde e o ambiente, a taxa está entre 40 e 60%.

 “Estamos também a propor um conjunto de medidas que complementam esse racional, nomeadamente concessão de benefícios fiscais de natureza aduaneira com carácter automático e imediato. Importa destacar que as taxas que estamos a propor devem obter o princípio da não retroactividade”, explicou a titular das Finanças.

Documento vai a Assembleia Nacional

Já aprovado em Conselho de Ministros, o documento que visa regular as taxas de importação e exportação praticados no sector comercial, vai ser enviado à Assembleia Nacional para discussão, aperfeiçoamento e devolvido ao Presidente da República, João Lourenço, para promulgação, antes de ser publicado em Diário da República.

O instrumento atualizado continua a não permitir alteração do regime em vigor na província de Cabinda. De acordo com o presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT), José Vieira Nuno Leiria, “Cabinda por ter descontinuidade geográfica com o resto do país, traz-nos uma taxa aduaneira geral de dois por cento, existindo produtos que, pela sua sensibilidade, têm uma taxa ainda mais reduzida, que é de um por cento”.

José Leiria realçou que a Pauta Aduaneira já estabelece, por um lado, a isenção de pagamentos de emolumentos gerais aduaneiros na exportação de produtos produzidos em Angola, o que vai permitir garantir “menos esforços financeiros para as empresas que produzam no país com cariz de exportação” fez acreditar.

A Pauta Aduaneira, ainda segundo o PCA da AGT, “vai garantir que 50% dos emolumentos gerais cobrados na importação de alimentos sejam canalizados para o fomento à agricultura”, explicou.

Com Geraldo José Letras (Correspondente em Angola)

Wagner Sales – Editor de conteúdo