IPVA: Promulgada Emenda 137 que Isenta Veículos com Mais de 20 Anos
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 137, que institui a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, que tem origem na PEC 72/2023 (apresentada pelo senador Cleitinho, Republicanos–MG), é vista como um avanço de “justiça fiscal”.
Quais Veículos Estão Isentos do IPVA?
A Emenda 137 altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do IPVA nos seguintes tipos de veículos com mais de duas décadas de uso:
- Carros de passeio
- Caminhonetes
- Veículos de uso misto
- Micro-ônibus, ônibus
- Reboques e semirreboques
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que a mudança corrige uma distorção que penalizava as famílias de baixa renda, para as quais o carro antigo é, muitas vezes, uma “ferramenta para não perder o emprego” e garantir a mobilidade básica.
O senador Cleitinho, autor da proposta, enfatizou que o objetivo é “diminuir o custo da vida do povo brasileiro”, estimando que a medida resultará na retirada de “R$ 1 bilhão do caixa do Estado [Minas Gerais] e colocar no bolso da população”.
A medida foi construída após a Reforma Tributária (Emenda 132), que ampliou a incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos, como helicópteros, lanchas e iates, tornando a isenção para veículos antigos uma forma de compensar desigualdades sociais.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Carlos Moura/Agência Senado