Justiça do RJ detalha erros da polícia em caso de estupro em Copacabana
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) esclareceu a cronologia processual do caso de estupro coletivo contra uma adolescente de 17 anos em Copacabana, ocorrido em 31 de janeiro. Segundo a Corte, o andamento do processo demonstra que o Poder Judiciário atuou para evitar falhas processuais da Polícia Civil, que poderiam comprometer a validade do caso no futuro.
De acordo com o tribunal, quatro acusados maiores de idade já tiveram a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), considerada o juízo competente para julgar o caso.
O esclarecimento foi divulgado após surgirem informações desencontradas que sugeriam omissão da Justiça, o que, segundo o TJRJ, não corresponde aos fatos.
Erro inicial no envio do inquérito
Segundo o tribunal, o primeiro erro ocorreu no dia 1º de fevereiro, quando a Polícia Civil enviou o inquérito ao 5º Juizado de Violência Doméstica da Capital.
Como a vítima tem 17 anos, o processo deveria ter sido encaminhado diretamente à Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), criada em 2022 para tratar especificamente de casos envolvendo menores.
Além disso, o inquérito foi enviado sem pedido de prisão ou de busca e apreensão, o que indicava que não havia solicitação urgente ao Judiciário naquele momento.
Pedido enviado ao plantão noturno
A investigação contra os quatro suspeitos foi concluída em 5 de fevereiro, durante o horário normal de expediente. No entanto, os pedidos de prisão preventiva e busca e apreensão foram assinados apenas no dia 7 de fevereiro, um sábado.
Segundo o TJRJ, os documentos foram encaminhados às 19h38 ao Plantão Judiciário Noturno, que é reservado para situações de extrema urgência, como risco de morte ou medidas que precisam ser cumpridas imediatamente.
O juiz plantonista decidiu não analisar o pedido naquele momento, explicando que a situação não se enquadrava nas hipóteses de plantão. A decisão teve como objetivo preservar o princípio do juiz natural, que impede que partes escolham o magistrado responsável pelo caso.
Denúncia do Ministério Público
Com o retorno do processo ao trâmite regular, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou denúncia contra os quatro acusados no dia 12 de fevereiro.
No mesmo dia, a juíza do Juizado de Violência Doméstica corrigiu o erro inicial e encaminhou o caso para a VECA.
Após a regularização do processo, no dia 26 de fevereiro, a juíza responsável pela vara especializada recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva dos quatro acusados, expedindo os mandados de prisão.
Segundo o tribunal, a decisão foi tomada de forma tecnicamente segura, evitando qualquer risco de nulidade futura do processo.
Caso envolvendo adolescente investigado
O TJRJ também apontou irregularidades no procedimento relacionado a um adolescente investigado no caso, apontado como suposto namorado da vítima.
O relatório policial foi concluído em 9 de fevereiro, e posteriormente o Ministério Público assumiu o caso na Vara da Infância.
Mesmo com o processo já em tramitação, o delegado responsável voltou a procurar o Plantão Judiciário Noturno no dia 27 de fevereiro, solicitando busca e apreensão do menor.
O pedido foi novamente recusado porque o plantão não possui competência para casos envolvendo adolescentes infratores.
A solicitação correta de internação do menor foi feita pelo Ministério Público em 2 de março.
Compromisso com a legalidade
Em nota, o Tribunal de Justiça afirmou que compreende a indignação da sociedade diante de crimes graves contra a dignidade sexual, mas destacou que a atuação do Estado deve respeitar rigorosamente a lei.
O tribunal reforçou que seguirá atuando com celeridade, segurança jurídica e respeito aos procedimentos legais para garantir a responsabilização dos envolvidos.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
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