Justiça manda União e Araruama coibirem ocupações irregulares na Lagoa

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar que obriga a União, por meio da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), e o município de Araruama (RJ) a coibir ocupações irregulares e a reparar danos ambientais na orla da Lagoa Viveiro de Peixes (Lagoa de Pernambuca), localizada no bairro Praia Seca. A Justiça Federal determinou fiscalizações para identificar construções ilegais, como decks, cercas, casas e outras estruturas instaladas em terreno de marinha, faixa marginal de proteção (FMP) e área de preservação permanente (APP).

A decisão estabelece que a União e o município fiscalizem, em até 90 dias, os imóveis situados nas ruas Júpiter, Peixes, Buarque e Plutão. A SPU deverá identificar ocupações irregulares em terreno de marinha, notificar os ocupantes e solicitar, em 30 dias, documentos para eventual regularização. Depois disso, o órgão terá 60 dias para adotar medidas administrativas e judiciais, como ações de reintegração de posse, imissão e demolição das estruturas ilegais.

O município de Araruama deverá verificar outras obras construídas sem licença ambiental ou de obras, identificar os responsáveis e notificá-los para que regularizem as edificações e reparem os danos ambientais em até 60 dias. Após esse prazo, o município também deverá propor ações individuais de responsabilização. A prefeitura ainda foi obrigada a realizar fiscalizações trimestrais para impedir novas construções irregulares e garantir, em até 60 dias, o acesso público à Lagoa de Pernambuca.

A Justiça não autorizou a demolição imediata das estruturas, afirmando que as medidas judiciais individuais garantem o contraditório e o direito de defesa dos ocupantes.

A decisão ocorre no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPF após constatar que cercas, decks e residências vinham sendo erguidos ilegalmente em áreas protegidas, bloqueando o acesso da população à lagoa e provocando danos ambientais. Desde 2022, SPU e município foram reiteradamente informados das irregularidades, porém, segundo o MPF, não adotaram medidas eficazes de fiscalização.

Diante da continuidade das ocupações e da omissão dos órgãos públicos, o procurador da República Leandro Mitidieri ingressou com a ação para assegurar a proteção ambiental da Lagoa de Pernambuca e o cumprimento da legislação.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Marcelo Figueiredo / Prefeitura de Araruama