Justiça Suspende Exigência do Cartão Jaé para Idosos no Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, obteve uma importante decisão judicial. A Prefeitura do Rio de Janeiro está agora obrigada a suspender a exigência do novo cartão Jaé para o público idoso nos transportes públicos municipais. Essa suspensão vale até que todos os maiores de 65 anos no município tenham recebido seus cartões. Caso a suspensão não seja possível, a decisão determina que a utilização do transporte público municipal seja garantida com o cartão Riocard (anteriormente usado) para os idosos.

Desorganização e Impacto na Gratuidade dos Idosos

A ação civil pública ajuizada pelo MPRJ detalha que diversas denúncias apontavam que a Prefeitura e o consórcio responsável pelo novo sistema de bilhetagem eletrônica, o Jaé, não respeitaram a prioridade no atendimento aos idosos nos postos de emissão do novo cartão. A exclusividade do cartão Jaé para a gratuidade no transporte público municipal está em vigor desde 5 de julho.

A Promotoria ressaltou na ação que, segundo dados do Censo 2022 do IBGE, a população idosa no Rio de Janeiro soma 1.253.171 pessoas. No entanto, até 2 de julho, apenas 356.551 cartões Jaé de gratuidade haviam sido entregues. Isso significa que a maioria dos idosos – cerca de 896.620 pessoas – ainda não possui o novo cartão e, sem a decisão judicial, estaria sujeita a pagar pelas passagens, mesmo tendo a gratuidade assegurada por lei.

“A implantação do cartão em referência, sem um plano de contingenciamento que assegure o exercício do direito à gratuidade pela população idosa, configura receio de dano irreparável que, no caso em exame, decorre da própria situação fática, visto que haverá idosos sem a possibilidade de exercer o direito à gratuidade no transporte público municipal”, destaca um trecho da decisão, reforçando o impacto direto dessa medida na vida dos idosos cariocas.

Ao mesmo tempo, a Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (SEMESQV), do Rio de Janeiro, realizou nesta quarta-feira (10) uma operação na Praça Serzedelo Correia, em Copacabana. O objetivo foi fiscalizar o cumprimento do direito à gratuidade no transporte público para pessoas idosas.

Ação Baseada no Estatuto do Idoso para Combater Abusos

A iniciativa tem como base o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que assegura o transporte gratuito em coletivos urbanos e semiurbanos para cidadãos com 65 anos ou mais, mediante apresentação de documento de identidade com foto. A ação busca reforçar esse direito, combater práticas abusivas e orientar tanto idosos quanto motoristas e cobradores sobre a importância de respeitar a legislação.

Equipes da secretaria realizaram abordagens educativas, distribuíram materiais informativos e ouviram relatos da população idosa. Além disso, monitoraram as condições de acessibilidade dos coletivos, a conduta dos profissionais do transporte e o atendimento prestado aos passageiros acima de 60 anos.

“Nosso compromisso é garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados na prática. O transporte gratuito não é um favor, é uma conquista assegurada por lei e que precisa ser cumprida todos os dias”, destacou o Secretário Felipe Michel.

A operação contou também com o apoio de agentes da Guarda Municipal.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Divulgação/SEMESQV