Lei de SP que Restringe Moto Táxi em Aplicativos é Questionada no STF

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 18.156/2025 de São Paulo. Essa lei exige autorização dos municípios para a utilização de motocicletas no transporte individual privado remunerado de passageiros, serviço comum em aplicativos como Uber e 99. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7852 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

A lei paulista passou a condicionar o exercício do serviço de mototáxi intermediado por empresas de aplicativo à prévia autorização municipal. O não cumprimento pode resultar na aplicação de sanções e multas por transporte ilegal de passageiros.

A CNS argumenta que a lei de São Paulo invadiu a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte. Além disso, a confederação avalia que, ao criar condições para o exercício de uma atividade econômica, a norma também viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como o direito de escolha do consumidor.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Paulo Pinto / Agência Brasil