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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão de processos e decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS por descontos indevidos em aposentadorias feitos por associações sindicais. O pedido foi formalizado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236).
Busca por Solução Definitiva e Proteção aos Aposentados
Na ação, a AGU argumenta que decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a criação de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados.
Para o órgão, é crucial que o STF ofereça uma solução definitiva. O objetivo é proteger os aposentados, viabilizar a restituição administrativa de forma eficaz e segura, e evitar que milhões de novas ações cheguem ao Judiciário, sobrecarregando o sistema.
Diante da imprevisibilidade do caso e do interesse social em garantir a restituição dos valores desviados, a AGU também solicita que o Supremo afaste o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal. O pedido inclui a autorização para a abertura de crédito extraordinário a fim de custear as reparações necessárias aos prejudicados.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
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