Lula Veta Integralmente Aumento de Deputados Federais para 531

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei complementar (PLP 177/2023) que propunha aumentar o número de deputados federais de 513 para 531. A mensagem de veto foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).

A proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados e foi aprovada no Senado no final de junho, também previa que a criação e manutenção dos novos mandatos não poderiam aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030.

Inconstitucionalidade e Impacto Orçamentário

Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o chefe do Executivo alegou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto foi embasado em pareceres apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

Segundo o governo, a ampliação do número de parlamentares implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação. Isso violaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O governo também destacou que a medida poderia impor encargos adicionais não apenas à União, mas também a estados e municípios, o que violaria o artigo 27 da Constituição Federal.

Próximos Passos e O Que Diz a Constituição

Com o veto presidencial, o texto retorna ao Congresso Nacional, que terá a prerrogativa de mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta em sessão conjunta.

A Constituição Brasileira estabelece que a correção periódica do número de deputados deve ser feita em relação à população de cada estado e do Distrito Federal, sem fixar um número total máximo, mas determinando que uma lei futura regule o assunto. A Carta Magna também estipula que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (atualmente São Paulo) deve ter, no máximo, 70 cadeiras.

Em 1993, a Lei Complementar 78 fixou o atual total de 513 representantes na Câmara, número baseado no Censo de 1986. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia fixado prazo até junho deste ano para o Congresso revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais, seguindo o critério populacional. Essa redistribuição faria com que alguns estados ganhassem parlamentares, enquanto outros perderiam vagas. Para que nenhuma bancada estadual perdesse cadeiras, o Congresso aprovou o aumento do número de deputados, em vez de redistribuir as 513 vagas atuais. Com essa proposta de mudança, o Parlamento passaria a ter 612 parlamentares (somando-se as 81 cadeiras do Senado).

No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Com informações de agência Senado

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: CArlos Moura / agência Senado / arquivo