MP 1303/25 Avança com PL que Taxa Fundos, Mantém Isenção de LCI/LCA

A Medida Provisória (MP) 1303/25, alternativa proposta pelo governo federal para compensar a revogação do aumento do IOF, foi aprovada pela comissão mista do Congresso por 13 votos a 12. O texto, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, foi substancialmente alterado e agora segue como Projeto de Lei de Conversão (PLV) para ser votado na Câmara e no Senado antes que a MP perca a validade nesta quarta-feira (8).

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), fez concessões que reduzem a arrecadação prevista para 2026 em R$ 3 bilhões. As principais alterações incluem:

1. Isenção Mantida (LCI/LCA): Foi retirada a previsão de alíquota de 5% (e 7,5% na versão intermediária) sobre os rendimentos de títulos incentivados como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras Hipotecárias (LCA), que permanecem totalmente isentos.
2. Apostas Esportivas (Bets): Retirado o aumento da tributação sobre as bets. Em substituição, o relator propôs um programa de repatriação (RERCT Litígio Zero Bets) para regularizar valores de bets que operaram ilegalmente no passado, com expectativa de arrecadar R$ 5 bilhões.
3. Fundos e Fintechs: Mantida a elevação da CSLL para instituições de pagamento (Fintechs), que terão sua alíquota aumentada de 9% para 15%, igualando-as aos bancos. Foi mantida a isenção sobre ganhos de capital de FIIs e Fiagros relacionados a imóveis.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a arrecadação da MP deve superar R$ 17 bilhões em 2026, valor abaixo dos R$ 20,8 bilhões inicialmente projetados. O relator Zarattini defendeu que o PLV busca o equilíbrio fiscal responsável e promove justiça tributária ao tributar corretamente as fintechs e elevar o IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%.

Outros Pontos: A alíquota do Imposto de Renda sobre investimentos financeiros para pessoas físicas será unificada em 17,5% (substituindo o modelo que varia de 15% a 22,5%). Além disso, foram flexibilizadas as regras do seguro-defeso, retirando a exigência do CIN e de dados de geolocalização para pescadores artesanais.

Com informações de Agência Câmara de Notícias

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados