MPF Ajuíza Ação Contra União e Araruama por Irregularidades na Lagoa Viveiro

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra a União e o Município de Araruama (RJ), buscando a proteção ambiental e do patrimônio imobiliário federal na região da Lagoa Viveiro de Peixes (Lagoa de Pernambuca), no Bairro Praia Seca.

O procurador da República Leandro Mitidieri aponta omissão na fiscalização, após constatar cercas, decks e residências construídos irregularmente em terrenos de marinha, faixa marginal de proteção e Área de Preservação Permanente (APP), impedindo o acesso público e causando degradação ambiental.

Pedidos Liminares e Prazos (60 Dias):

1. Contra a União (SPU): Realizar fiscalização in loco em 60 dias nas Ruas Júpiter, dos Peixes, Buarque e Plutão para identificar ocupantes e demolir construções irregulares. Além disso, deve efetuar fiscalizações mensais.
2. Contra Araruama: Promover a demolição de obras sobre a faixa marginal de proteção e a APP sem licença ambiental, remover entulhos e recuperar a área degradada. O município também deve garantir o acesso público à lagoa.

Reparação Definitiva e Indenização:

A ação requer a condenação definitiva dos réus à reparação integral dos danos ambientais, mediante a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad).

Adicionalmente, o MPF solicita o pagamento de indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 100 mil por réu. O procurador Leandro Mitidieri ressaltou o caráter pedagógico do pedido, visando desenvolver a cultura de respeito às margens dos corpos hídricos em razão dos desastres climáticos.

O MPF destaca que a responsabilidade é objetiva, alcançando o Poder Público que se omite em fiscalizar, conforme o dever constitucional de proteger o meio ambiente.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Marcelo Figueiredo/divulgação Prefeitura de Araruama