MPF Cobra Cumprimento de Sentença Internacional por Chacina de Acari
O Ministério Público Federal (MPF) está exigindo o cumprimento de uma sentença internacional que responsabilizou o Estado brasileiro por graves violações de direitos humanos na Chacina de Acari. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ) cobrou formalmente a assinatura de um acordo interfederativo para viabilizar o atendimento médico e psicossocial individualizado às famílias das vítimas. Esse acordo foi articulado após reuniões com entes federativos, representantes dos familiares e o próprio MPF.
Prazo para Acordo e Obrigações do Estado
O ofício foi enviado às secretarias de saúde do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Magé, além da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde. O MPF estabeleceu um prazo de até 10 dias para que esses órgãos formalizem o compromisso. Uma minuta do acordo já foi encaminhada pela Advocacia-Geral da União (AGU) às procuradorias dos municípios envolvidos.
Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil, reconhecendo a responsabilidade do Estado pela omissão na investigação dos desaparecimentos, pela impunidade dos crimes e pelo assassinato das mães que buscavam justiça. Entre as medidas impostas pela Corte está a oferta de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico às vítimas e familiares, conforme solicitação individual. O MPF acompanha a implementação dessas medidas através do procedimento n.º 1.30.001.000649/2025-92.
Atendimento Especializado e Memória das Vítimas
O MPF enfatiza que o atendimento às famílias não pode se limitar aos serviços ordinários do Sistema Único de Saúde (SUS). “Trata-se de uma obrigação específica, determinada por uma sentença internacional”, afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo.
A proposta em discussão inclui planos terapêuticos individualizados e o apoio de pontos focais locais, com articulação entre União, estado e municípios. A construção do fluxo de atendimento é liderada pelo Ministério da Saúde, sob a coordenação geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A formalização do acordo interfederativo é considerada um passo crucial para garantir a continuidade das ações, mesmo com futuras mudanças de gestão. Além do atendimento psicossocial, a sentença da Corte IDH determina outras medidas importantes, como a investigação e responsabilização dos autores dos crimes, a criação de um memorial em homenagem às vítimas, o reconhecimento público da responsabilidade internacional do Brasil e a tipificação do crime de desaparecimento forçado.
A Chacina de Acari completa 35 anos em 26 de julho de 2025. O caso marcou a história do país pelo desaparecimento forçado de 11 jovens da Favela de Acari, em 1990, com fortes indícios de envolvimento de policiais militares. Três anos depois, em 1993, duas mulheres do grupo “Mães de Acari” foram assassinadas após denunciarem a violência policial.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil