MPF denuncia abandono de arquivos da ditadura em prédio do IML
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova manifestação à Justiça Federal no processo que trata da preservação do acervo histórico localizado no antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML), situado na Lapa, Rio de Janeiro.
Na réplica, o MPF rebateu as contestações apresentadas pela União e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, reafirmando a necessidade de medidas urgentes para proteger o patrimônio documental, que inclui registros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e documentos relacionados a violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar no Brasil (1964–1985).
A manifestação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, que sustenta que os argumentos apresentados pelos entes públicos não afastam a responsabilidade pela preservação do imóvel e do acervo.
Impasse entre União e estado mantém prédio abandonado
Segundo o MPF, a divergência entre os dois entes federativos criou um cenário de indefinição administrativa.
Embora o prédio pertença à União, ele permanece sob posse e gestão do estado do Rio de Janeiro, sem que qualquer das partes assuma integralmente a responsabilidade pela conservação do imóvel e dos documentos.
“Há um verdadeiro limbo administrativo em que nenhum dos entes assume integralmente a responsabilidade pelo imóvel e pelo acervo. Enquanto isso, o patrimônio público segue se deteriorando”, afirmou o procurador Julio Araujo.
Para o MPF, a situação exige intervenção judicial para impedir que o impasse institucional continue colocando em risco documentos de alto valor histórico.
Documentos têm importância para memória e direitos humanos
O órgão ressalta que o objetivo da ação não é apenas a reversão formal do imóvel à União, mas também garantir medidas concretas de proteção ao acervo documental existente no local.
Segundo o MPF, os arquivos possuem relevância histórica e podem contribuir para a investigação de graves violações de direitos humanos ocorridas no país.
O procurador também lembrou que o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em processos relacionados à investigação de crimes da ditadura e tem obrigação internacional de preservar documentos que possam ajudar na reconstrução da verdade histórica.
Pedido à Justiça
Na manifestação apresentada no processo, o MPF pede que a Justiça:
- reconheça formalmente a propriedade federal do imóvel
- determine que a União conclua o processo de reversão do prédio, sob pena de multa
- realize nova audiência de conciliação entre as instituições envolvidas
O objetivo é viabilizar uma solução definitiva para o prédio e para o acervo histórico.
Vistorias revelaram acervo em situação de abandono
Em março de 2025, o MPF realizou uma visita técnica ao prédio do antigo IML e identificou um vasto conjunto de documentos históricos em condições precárias.
Segundo o levantamento, foram encontrados:
- cerca de 2,9 mil metros lineares de documentos
- aproximadamente 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e microfilmes
O material foi produzido pela Polícia Civil entre as décadas de 1930 e 1960.
Entre os registros existem documentos que podem contribuir para investigações sobre desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos durante a ditadura militar.
As inspeções também identificaram condições inadequadas de preservação, com documentos expostos à:
- umidade
- sujeira
- fezes de animais
Além disso, foram constatadas janelas quebradas, infiltrações e presença frequente de invasores no imóvel.
Histórico do processo
Diante da situação, o MPF ajuizou ação civil pública em setembro de 2025 para exigir que a União reassumisse o prédio e adotasse medidas de preservação.
Em outubro de 2025, a Justiça Federal concedeu liminar determinando que o governo federal concluísse o processo de reversão do imóvel e adotasse medidas permanentes de manutenção.
Posteriormente, em dezembro de 2025, a Justiça determinou medidas emergenciais, como reforço da vigilância e retirada do acervo, diante do risco de deterioração.
Já em fevereiro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu recurso do MPF e determinou que o estado do Rio de Janeiro comprovasse as condições de segurança do prédio, após novas vistorias apontarem falhas na proteção do imóvel.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
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