MPF Entra na Justiça para Anular Licença de Hotel de Luxo em Paraty
Em mais um capítulo da batalha contra a construção do Hotel Spa Emiliano em Paraty, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para anular a licença de instalação concedida pelo município. O empreendimento de luxo da empresa J Filgueiras Empreendimentos e Negócios Ltda. é alvo de questionamentos do MPF, que alega que a construção pode causar impactos ambientais severos e irreversíveis em ecossistemas frágeis e áreas protegidas. O MPF pede, liminarmente, a suspensão imediata da licença.
Irregularidades no Licenciamento e Falta de Consulta
O MPF requer que o estado do Rio de Janeiro assuma o processo de licenciamento, garantindo a inclusão da variável climática nos estudos e a adoção de medidas de compensação em todas as fases do empreendimento.
Desde 2022, o licenciamento do Hotel Spa Emiliano tem sido questionado. O MPF abriu um inquérito civil público após verificar a ausência de consulta adequada a comunidades tradicionais caiçaras, quilombolas e indígenas da região, contrariando a legislação nacional e tratados internacionais. Também foi constatada a omissão na participação dos conselhos gestores ambientais e uma aceleração incomum do processo no final de 2024, às vésperas da mudança de gestão municipal.
Em uma audiência pública realizada em 17 de junho de 2025, o município convidou apenas duas comunidades favoráveis ao projeto, com apenas sete dias de antecedência. Comunidades indígenas, quilombolas e outras associações caiçaras sequer foram notificadas formalmente. Para o MPF, o evento não atendeu aos requisitos mínimos de uma consulta prévia, livre e informada.
Riscos Ambientais e Culturais em Área Protegida
O MPF destaca que a área do empreendimento é sensível e estratégica para a conservação ambiental e proteção cultural. Ela está localizada na Área de Proteção Ambiental (APA) Cairuçu, uma Unidade de Conservação federal, e faz parte de um território reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial Misto — o primeiro da América Latina com esse título — por sua rica biodiversidade da Mata Atlântica e a cultura tradicional caiçara.
A área do projeto também fica próxima à Reserva Ecológica da Juatinga, a manguezais, cursos d’água, Áreas de Preservação Permanente (APPs), além de terras indígenas, comunidades caiçaras e quilombolas. A previsão de supressão vegetal significativa para a construção de cabanas, vilas, beach club e spa contraria as diretrizes de zoneamento da APA.
O projeto de arquitetura, com infraestrutura de alto padrão e piscinas/banheiras individuais, implicaria forte pressão sobre os recursos hídricos e o saneamento local, além de aumentar a circulação de veículos e pessoas em uma área sensível. O MPF reforça que a falta de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) impede a análise dos riscos sobre a biodiversidade, a paisagem natural, os bens culturais e os modos de vida das populações tradicionais.
Pedidos do MPF e Tramitação da Ação
Entre os principais pedidos, o MPF quer que a Justiça Federal obrigue os responsáveis a:
- Realizar o EIA e o Rima, exigidos pela Constituição para atividades com potencial de degradação ambiental significativa.
- Incluir a variável climática no processo de licenciamento.
- Realizar consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais afetadas.
A ação também pede a condenação dos réus (J Filgueiras, estado do RJ e município de Paraty) ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos, sendo R$ 1 milhão para cada.
O MPF busca garantir que o desenvolvimento turístico e econômico na região ocorra com respeito ao meio ambiente, à legislação e aos direitos das comunidades tradicionais. Para o órgão, o licenciamento conduzido pelo município de Paraty sem os devidos estudos e consultas compromete a legalidade do processo e expõe a região a riscos irreparáveis. A ação tramita na Justiça Federal de Angra dos Reis (RJ) e aguarda apreciação da liminar.
Para o estado do Rio de Janeiro, o pedido é que assuma o licenciamento, caso seja confirmada a necessidade de estudos ambientais mais aprofundados. O MPF também solicita que o estado inclua a variável climática nos estudos e realize a consulta livre, prévia e informada às comunidades, seguindo a Convenção nº 169 da OIT, antes da continuidade do licenciamento.
Para o município de Paraty, a ação pede a suspensão imediata de novas licenças relacionadas ao empreendimento até a regularização completa do processo, com ampla participação dos conselhos ambientais (municipais e da APA) e a inclusão de entes federais como o ICMBio e o Iphan. Também é requerido que o município se abstenha de emitir futuras licenças sem consulta adequada às comunidades tradicionais.
Em relação à J Filgueiras, o MPF requer que a empresa se abstenha de continuar a implantação do empreendimento e apresente um novo pedido de licenciamento ao órgão ambiental estadual, caso a obrigatoriedade de EIA/Rima seja reconhecida. O hotel prevê 67 unidades (25 cabanas e 42 vilas) com piscinas privativas, em uma área de mais de 35 hectares na APA Cairuçu.
Ao Iphan, a ação pede que a autarquia se abstenha de emitir novas anuências relacionadas ao Hotel Spa Emiliano até que um novo processo de licenciamento ambiental seja apresentado, com a participação de todos os órgãos federais e consulta efetiva às comunidades impactadas. Também é solicitado que o Iphan reavalie os impactos culturais e arqueológicos sobre bens tombados e sítios protegidos, como as Ruínas de Paraty-Mirim e o Sítio Arqueológico Pitangueiras, adotando medidas de preservação e garantindo que novas autorizações observem as diretrizes técnicas e sejam submetidas aos conselhos patrimoniais.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
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