MPF Exige Dignidade e Segurança para Camelôs do Rio com Urgência

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) emitiu uma recomendação urgente ao poder público para garantir o trabalho digno e seguro de camelôs e vendedores ambulantes na cidade. A medida, parte de um procedimento em andamento desde 2022, é focada em duas ações cruciais: a regulamentação da “Lei dos Depósitos” pela prefeitura em 45 dias e a destinação de um imóvel federal pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em até 60 dias para o armazenamento de mercadorias, via programa “Imóvel da Gente”. A SPU deverá, para isso, consultar previamente as organizações dos camelôs.

Por Que a Urgência na Regulamentação?

Apesar de promulgada há mais de seis anos (Lei nº 6.426/2018), a Lei dos Depósitos ainda não foi efetivada pela Prefeitura do Rio. A falta de depósitos apropriados não só prejudica a atividade dos ambulantes, facilita apreensões arbitrárias – especialmente de produtos perecíveis – e aprofunda a vulnerabilidade social dessa categoria. Um relatório de 2019 (“Camelôs: panorama das condições de trabalho…”) já apontava que a maioria desses trabalhadores é composta por pessoas negras, com baixa escolaridade e responsáveis pelo sustento familiar. Essa situação, para o MPF, é uma violação direta ao direito ao trabalho e à dignidade humana.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, enfatizou que “mais do que uma medida administrativa, a regulamentação da Lei dos Depósitos representa um passo essencial para que milhares de famílias tenham seus direitos respeitados e possam trabalhar com segurança e dignidade.”

Atuação do MPF em Defesa dos Ambulantes no Rio

Esta recomendação é mais uma de uma série de ações do MPF, muitas em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), em prol dos trabalhadores informais da cidade. O MPF tem promovido audiências públicas, reuniões com autoridades e articulações com movimentos sociais.

Em setembro de 2023, após episódios de repressão da Guarda Municipal contra camelôs, o MPF recomendou à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e ao Comando da Guarda Municipal a criação de um protocolo para evitar abusos. As sugestões incluíam o uso proporcional da força, câmeras corporais, mediadores e sanções escalonadas, priorizando sempre o diálogo.

Mais recentemente, em fevereiro de 2025, uma nova audiência pública foi convocada, permitindo que os próprios ambulantes denunciassem omissões do poder público e casos de violência institucional. No mesmo mês, o MPF e a DPRJ também recomendaram diretrizes específicas para a atuação de camelôs no Carnaval, abordando problemas no cadastramento e a inclusão de refugiados na política pública de trabalho informal.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Agência Brasil / Arquivo