MPF propõe transformar prédio do INSS no Centro em habitação social
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou junto à Justiça Federal uma proposta de acordo para converter um imóvel do INSS, localizado na Rua Riachuelo, em um projeto de habitação de interesse social. O edifício, sem uso oficial há três décadas, é a moradia atual de 115 pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo 36 crianças e 14 idosos que compõem a Ocupação Gilberto Domingos.
Direitos e Função Social
Para o procurador da República Julio Araujo, a permanência das famílias no local é estratégica:
- Proximidade: Os moradores já possuem vínculos de trabalho informal no Centro e crianças matriculadas em escolas da região.
- Consenso: Em reunião de mediação, o INSS e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) confirmaram que não há interesse em retomar o prédio para fins administrativos, priorizando a regularização fundiária.
Detalhes da Proposta de Acordo
| Item | Descrição |
|---|---|
| Localização | Rua Riachuelo, Centro – Rio de Janeiro |
| Público Beneficiado | 115 residentes (Ocupação Gilberto Domingos) |
| Órgãos Favoráveis | MPF, INSS, SPU, AGU e Ministério das Cidades |
| Instrumentos Sugeridos | Minha Casa Minha Vida Entidades ou Direito Real de Uso Coletivo |
| Situação Jurídica | Extinção da ação de reintegração de posse |
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Próximos Passos
O acordo agora depende da homologação da Justiça Federal. Se aprovado, o imóvel deixará de ser um patrimônio ocioso para se tornar oficialmente um projeto habitacional, utilizando ferramentas como o Minha Casa Minha Vida Entidades, que respeita a organização coletiva já estabelecida pelos moradores.
O que é a Função Social da Propriedade?
Diferente do que muitos pensam, o direito à propriedade no Brasil não é absoluto. Segundo a Constituição Federal de 1988, todo imóvel (seja ele um terreno, uma casa ou um prédio público) deve cumprir uma finalidade que beneficie a coletividade, e não apenas o seu dono.
1. Quando um imóvel NÃO cumpre sua função social?
Um imóvel deixa de cumprir sua função quando:
- Permanece abandonado ou subutilizado por muitos anos.
- Serve apenas para a especulação imobiliária (esperar o preço subir para vender).
- Não recebe manutenção, gerando riscos à saúde pública ou segurança.
2. Por que isso permite a criação de habitação social?
Quando um prédio como o do INSS fica vazio por 30 anos, ele está descumprindo a lei. Nesse cenário, o Poder Público tem o dever de intervir para que o espaço passe a servir à sociedade. No caso da Ocupação Gilberto Domingos, transformar o prédio em moradia oficial significa:
- Dar um teto digno a quem já vive lá.
- Dar vida ao Centro da cidade, evitando a degradação urbana.
- Resolver um problema de falta de moradia sem precisar construir um novo prédio do zero.
3. O papel do Estatuto da Cidade
Este é o conjunto de leis que dá as ferramentas para as prefeituras e o governo agirem. Ele permite que imóveis ociosos sejam destinados a programas como o Minha Casa Minha Vida, garantindo que o patrimônio que é de todos (público) atenda quem mais precisa.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto Tomaz Silva / Ag. Silva