MPF Recomenda Protocolos à PM-RJ para Atuação em Conflitos Agrários

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) a elaboração, no prazo de 60 dias, de protocolos específicos para a atuação de suas forças em conflitos agrários. O objetivo da medida é assegurar a atuação proporcional, a proteção dos direitos humanos e a mitigação do uso excessivo da força em áreas rurais do Rio de Janeiro.

Entre as propostas apresentadas pelo MPF para a Polícia Militar do RJ estão:

• Instalação de câmeras corporais em operações policiais em áreas de conflito agrário.
• Garantia do direito à presença de advogados e defensores públicos durante diligências em conflitos agrários.
• Criação de canais formais de diálogo com movimentos sociais envolvidos em questões agrárias.
• Implementação de treinamento técnico focado na resolução pacífica de conflitos agrários.
• Estruturação de mecanismos de proteção para populações vulneráveis em áreas de conflito agrário.
• Fortalecimento do controle externo da atividade policial em contextos agrários.

Contexto da Recomendação: Assentamento Josué de Castro:

A recomendação, assinada pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, surge após a constatação de ações policiais consideradas ilegais e intimidatórias no Assentamento Josué de Castro, em Campos dos Goytacazes (RJ). Moradores e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) relataram a circulação e o monitoramento ostensivo de viaturas e agentes da Polícia Militar sem justificativas claras. Em uma ocasião, um helicóptero da polícia sobrevoou em baixa altitude a sede da associação dos assentados, intensificando o clima de medo e constrangimento.

O MPF enfatizou que a atuação policial no assentamento contraria normas constitucionais, leis nacionais e parâmetros internacionais sobre o uso da força, incluindo diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre conflitos fundiários. O documento também ressalta o histórico de violência associado à reforma agrária no Brasil e as condenações do país pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações contra trabalhadores rurais e defensores de direitos humanos.

Atuação Policial e Ordens Judiciais:

Julio Araujo esclareceu que a atuação das forças policiais em remoções forçadas é legítima, desde que ocorra como instrumento de cumprimento de ordem judicial, e não como fator de resolução direta ou desequilíbrio de um conflito específico.

A recomendação destaca que a adoção de protocolos específicos para conflitos agrários é essencial para combater a “impunidade estrutural” identificada pela Corte IDH em casos anteriores e para alinhar a atuação policial às obrigações internacionais do Estado brasileiro em relação aos direitos humanos em conflitos agrários.

O secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro tem 15 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação do MPF.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – Editor de conteúdo

Foto: PMRJ / Divulgação