MPF vai à Justiça para obrigar Anvisa a regulamentar cigarros eletrônicos

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública contra a União e a Anvisa, defendendo o fim da proibição total dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). Os procuradores argumentam que a proibição atual é ineficaz e pedem a adoção de um modelo de fiscalização rigorosa, similar ao aplicado aos cigarros comuns, para proteger jovens e o orçamento do SUS.

Falha na Fiscalização e Riscos à Saúde A ação sustenta que a proibição formal (RDC 46/2009) criou um mercado clandestino sem controle sanitário. Dispositivos de origem desconhecida, contendo metais pesados e altas doses de nicotina, circulam livremente em redes sociais e apps. O MPF destaca que a falta de normas claras impede o Estado de monitorar doenças graves ligadas ao vaping, como a Evali e a “doença do pulmão de pipoca”.

Impacto Financeiro e Pedido de Indenização Um dos pontos centrais da ação é o custo para o Sistema Único de Saúde (SUS). Enquanto o mercado ilegal lucra, o Estado arca com o tratamento de doenças respiratórias e cardiovasculares. O MPF propõe:

• Regras em 90 dias: Cronograma para registro, limites de nicotina e avisos de saúde.
• Tributação: Criação de impostos para custear tratamentos.
• Dano Moral: Pedido de indenização de R$ 1 bilhão por omissão estatal na proteção da população.

Para os procuradores, regulamentar não significa incentivar o uso, mas sim exercer o dever constitucional de controle sobre substâncias perigosas, retirando o produto da “falsa sensação de segurança” da ilegalidade.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

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