MPRJ e Cabo Frio Assinam TAC para Regularizar Lar de Idosos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Núcleo Cabo Frio, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cabo Frio, na Região dos Lagos, visando a regularização completa da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Maria de Carvalho Gallo – Lar da Cidinha. A unidade, que atende 36 idosos, foi classificada como de “risco elevado” após inspeções técnicas.
As vistorias identificaram graves irregularidades nas áreas jurídica-administrativa, estrutural, sanitária e de recursos humanos. Os relatórios apontam desde a ausência de responsável técnico habilitado e estrutura física inadequada até alimentação irregular, falhas em documentação e no acompanhamento individualizado dos residentes.
Prazos e Obrigações do Município no TAC
O TAC impõe ao Município de Cabo Frio um cronograma rigoroso para reverter a situação.
1. Regularização Jurídica e Estrutural (Prazos de 60 a 180 dias):
- Em até 90 dias, a prefeitura deve apresentar o Alvará de Funcionamento, o Alvará da Vigilância Sanitária e o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, além de registrar a ILPI nos conselhos competentes.
- Em até 60 dias, as obras paralisadas (reformas de quartos e banheiros) devem ser concluídas.
- Em até 180 dias, o Município deve implementar o Plano de Atenção Integral à Saúde do Residente (PAISI) e o Plano de Atendimento Individualizado (PIA).
- São exigidas adequações estruturais imediatas, como instalação de sistemas de climatização, campainhas e correção de falhas de segurança contra incêndio.
2. Segurança Alimentar e Quadro Profissional (Prazos de 5 a 90 dias):
- O fornecimento regular de alimentos, a implantação de controle de validade e a desinfestação da cozinha devem ser garantidos em até cinco dias.
- O TAC determina o reforço imediato do quadro profissional. Em até 60 dias, devem ser contratados psicólogo, fisioterapeutas, terapeuta ocupacional e outros.
- O número mínimo de cuidadores deve ser restabelecido em até 90 dias, e a prefeitura deve garantir a capacitação permanente da equipe.
O cumprimento do TAC visa assegurar a dignidade e o bem-estar dos idosos acolhidos na ILPI Lar da Cidinha.
Com informações de assessoria
Wagner Sales – editor de conteúdo
Foto: Divulgação / PMCF