MPRJ Exige Construção de Vagas Prisionais no RJ Contra Superlotação

Com o objetivo de combater o grave déficit de vagas no sistema prisional e aprimorar a segurança pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quinta-feira (10/07), uma ação civil pública. O MPRJ busca obrigar o Estado do Rio de Janeiro a construir novos estabelecimentos penais e a elaborar e executar um plano de ampliação da capacidade carcerária, adequando o número de vagas ao efetivo de presos.

Superlotação Crônica e Violação de Direitos

A ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, foi motivada pelo cenário crítico de superlotação, que resulta em crônica violação de direitos e compromete a ordem institucional e a segurança pública. De acordo com o MPRJ, no final de junho deste ano, o Estado do Rio registrava 45.962 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade declarada de apenas 28.507 vagas. Isso representa um déficit de 17.455 vagas e uma taxa de ocupação alarmante de 161%. A situação é ainda mais grave, pois o ingresso anual médio de presos supera o número de solturas em cerca de 6 mil.

O MPRJ enfatiza que o risco de perpetuação dessa situação levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a reconhecer um “estado inconstitucional de coisas” no sistema prisional brasileiro, impondo obrigações na ADPF 347. A ação também lembra que o STF acolheu a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implantação de uma Central de Vagas no Rio de Janeiro. Essa medida pressupõe a adequação do número de presos ao total de vagas disponíveis em até três anos, respeitando o limite máximo de ocupação. Atualmente, isso implicaria na necessidade de reduzir o efetivo carcerário para 28.507 pessoas, liberando o excedente (17.423) e impedindo novas prisões (média de 34.542 por ano).

Segurança Pública e Resposta à Criminalidade

“O que se pretende não é, como se diz popularmente, dar boa vida ao preso. Ao contrário, busca-se ampliar o número de vagas para que condenados perigosos cumpram suas penas privativas de liberdade. Trata-se de adequar o sistema prisional à realidade do país: temos índices criminais altíssimos, somos um país extremamente violento e precisamos dar uma resposta efetiva à criminalidade mais grave”, ressalta o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.

A promotoria argumenta que a solução para o excedente prisional no Rio de Janeiro não deve vir apenas da redução do número de presos, mas também de um incremento significativo no número de vagas. Apesar das constantes promessas, os anúncios de construção de presídios têm ficado apenas na narrativa. Por isso, além do pedido principal, o MPRJ solicitou, liminarmente, a elaboração de um plano e cronograma de ampliação da capacidade, a identificação de áreas para construção de novas unidades prisionais, a alocação de recursos orçamentários e a tramitação regular de processos de contratação de obras e serviços, entre outras medidas urgentes.

Com informações de assessoria

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Defensoria Pública RJ