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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, apresentou manifestação na Ação Civil Pública que discute a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) pelo Município do Rio de Janeiro. No documento, o MPRJ contesta o laudo pericial anexado aos autos, apontando inconsistências técnicas e metodológicas na análise realizada, e solicita a realização de uma nova perícia.
A solicitação está alinhada à Nota Técnica 02/2025 da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (1ª CCR/MPF), aprovada em 24 de março de 2025. Essa nota orienta estados e municípios a manterem uma conta bancária única e específica para a movimentação dos recursos do FUNDEB, com a titularidade da respectiva secretaria de educação.
Quesitos
De acordo com o Ministério Público, o perito responsável deixou de responder adequadamente aos quesitos formulados, limitando-se a considerar registros formais da administração municipal, sem aprofundar a análise sobre a real destinação dos recursos. Além disso, o laudo não avaliou dados disponíveis em plataformas externas, como os sistemas SIOPE e CAUC, e ignorou irregularidades no uso de Restos a Pagar não processados para o cálculo do mínimo constitucional de 25% da receita aplicada em Educação.
O parecer impugnado concluiu que o Município teria cumprido os percentuais exigidos pelo artigo 212 da Constituição Federal. No entanto, diante das inconsistências apontadas, o MPRJ solicitou uma nova perícia com foco na rastreabilidade dos valores e na gestão direta pela Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto na legislação vigente.
A Ação Civil Pública foi ajuizada em 2019 para apurar irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB. Além da devolução de valores ao erário, o Ministério Público requer a adoção de medidas que garantam a correta destinação dos recursos públicos destinados à educação.
