Mudanças no licenciamento ambiental podem ir à Justiça, diz Marina

O Governo do Brasil estuda levar ao Judiciário a derrubada de 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental — medida aprovada pelo Congresso Nacional na quinta-feira (27/11) e criticada por especialistas por flexibilizar regras de proteção ambiental. A informação foi confirmada pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, durante o programa Bom Dia, Ministra, transmitido nesta sexta-feira (28/11) pelo Canal Gov.

Segundo Marina, a decisão do Congresso representa uma “demolição sem precedentes” da legislação ambiental e é inconstitucional por contrariar o artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado. Para ela, diante do impacto das mudanças, “é fundamental considerar a judicialização” para evitar que a população fique desamparada.

Com a derrubada dos vetos, voltam a valer dispositivos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento para obras de porte médio. Na prática, o empreendedor apenas declara que está cumprindo a legislação, eliminando estudos ambientais exigidos atualmente. Marina alerta que esse modelo pode travar a atuação de órgãos como o Ibama e o ICMBio.

A ministra argumenta que tragédias como Mariana e Brumadinho evidenciam a necessidade de fiscalização estatal rigorosa. Segundo ela, transferir responsabilidades para o próprio empreendedor “gera descontrole” e enfraquece a proteção ambiental.

Outro ponto crítico é a retirada de atribuições do Conama e a transferência de parâmetros de licenciamento para estados e o Distrito Federal. Para Marina, isso cria um “liberou geral” ambiental, permitindo que cada estado flexibilize normas, mesmo que o impacto ultrapasse fronteiras — como no caso da contaminação de rios por metais pesados.

Marina Silva classificou a decisão como um retrocesso de mais de 40 anos na construção da legislação ambiental brasileira e afirmou que o momento é de “luto, mas também de luta”, envolvendo sociedade civil, cientistas e juristas.

Ela também alertou para impactos econômicos, destacando que “não existe desenvolvimento sem clima equilibrado”. A flexibilização pode gerar desconfiança internacional e prejudicar exportações do Brasil, especialmente em negociações como o acordo Mercosul-União Europeia. Países que investem na redução de emissões, explicou, podem restringir produtos associados a alta carga de CO₂.

A ministra lembrou ainda que a recente queda no desmatamento e nos incêndios contribuiu para recuperar a confiança do mercado internacional no país. Segundo dados oficiais, o desmatamento na Amazônia caiu por três anos consecutivos, enquanto incêndios diminuíram até 98% no Pantanal.

Com informações de Agência Gov

Wagner Sales – editor de conteúdo

Foto: Fábio Rodrigues Pozaebom / Agência Brasil