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Brasília (BSB) – As guardas municipais não podem desempenhar atividades de polícia judiciária. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), ao atender parcialmente parecer do Ministério Público Federal (MPF). Dessa forma, as guardas municipais não podem investigar ou cumprir ordens judiciais. A decisão, se deu no Recurso Extraordinário, de autoria da Câmara Municipal de São Paulo, que julgou o …

Brasília (BSB) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta quinta-feira (20/02), mídias e gravações eletrônicas relacionadas ao acordo de colaboração premiada do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid. A determinação foi dada na Petição na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra 34 pessoas, entre elas o ex-presidente …

Luanda (AO) – As empresas privadas de segurança e sistema de autoproteção na província de Luanda começaram a ser notificadas pela Polícia Nacional para que entreguem as armas de guerra que possuem. A medida que abrange todo o país tem como objectivo promover a substituição das armas de guerra por aquelas de defesa de calibre permitidos por lei, A medida …