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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou nota técnica sobre projetos de lei que buscam restringir o acesso de pessoas transexuais, travestis e de gênero diverso a banheiros e outros espaços. Elaborado pelo Grupo de Trabalho “População LGBTQIA+: proteção de direitos”, o documento enfatiza que essas propostas legislativas violam princípios constitucionais e …

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso especial e anulou provas obtidas pela polícia, considerando ilícita a entrada indiscriminada de agentes em diversas residências próximas ao local de uma abordagem. Para o colegiado, a prática configurou uma varredura ilegal em busca de drogas. O colegiado destacou que, mesmo com ordem judicial, buscas coletivas e indiscriminadas …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, recursos (embargos de declaração) apresentados pelo ex-deputado federal João Bosco da Costa e por Thalles Andrade Costa contra o recebimento de denúncia no âmbito do Inquérito (Inq) 4870. O ministro Cristiano Zanin, relator do inquérito, afirmou que não há omissões ou contradições na decisão do colegiado que justifiquem a …