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Niterói (RJ) – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 9ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, entrou com recurso contra a decisão que suspendeu a liminar que obrigava o Estado a promover as melhorias necessárias para o adequado funcionamento de todas as delegacias de polícia situadas na cidade de Niterói, na região metropolitana …

Petrópolis (RJ) – A Justiça Federal de Petrópolis condenou a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) a tomarem as providências necessárias à readequação e à retomada das obras da Nova Subida da Serra (NSS). Localizada na BR-040, em trecho que liga a região de Petrópolis (RJ) a Juiz …

Brasília (BSB) – O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas estaduais e municipais do Estado de São Paulo. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Um dos argumentos é de que o programa, …