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Brasília (BSB) – O combate ao assédio eleitoral deverá ser um dos focos da atuação do Ministério Público como forma de garantir a liberdade de voto nas próximas eleições. Essa questão foi apontada pela procuradora da República Nathália Mariel no seminário “Democracia, Assédio Eleitoral e Liberdade de Escolha”, realizado nessa terça-feira (30), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. A …

Brasília (BSB) – O juiz não pode de forma indiscriminada determinar o tempo de permanência na prisão de uma pessoa que não pagou a dívida alimentícia. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu a obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não …

Brasília (BSB) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso porque, nesse caso, não …