Rio (RJ) – A Colômbia, assim como o Brasil e o México, é dos países …
Leia mais »Arrematante não assume dívida tributária anterior à alienação do imóvel
Brasília (BSB) – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na …
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