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Rio de Janeiro (RJ) – Já está na 2ª Vara Criminal de Bangu a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra 28 responsáveis por operar um esquema criminoso de desvio de verba pública dentro da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), através de fraudes em contratos que somados chegam a R$ 34 milhões. Eles vão responder …

São Paulo (SP) – A lei do estado de São Paulo que institui o Programa Escola Cívico-Militar fere o modelo de educação nacional previsto na Constituição Federal. Para a PFDC, a lei cria atribuições para a força militar estadual não previstas nas normas constitucionais e afronta os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas. Além disso, …

Brasília (BSB) – Uma notícia preocupante para quem tem milhas aéreas e pretende negociá-la no mercado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código …