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Niterói (RJ) – As obras de construção do condomínio de prédios It Camboinhas, localizado na Rua 26, Quadra 130 A terão que ser paralisadas. A determinação é da 2ª Vara Cível de Niterói que acatou o pedido da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da cidade.  Segundo ação civil pública ajuizada em setembro de 2023 pelo …

Brasília (BSB) – O combate ao assédio eleitoral deverá ser um dos focos da atuação do Ministério Público como forma de garantir a liberdade de voto nas próximas eleições. Essa questão foi apontada pela procuradora da República Nathália Mariel no seminário “Democracia, Assédio Eleitoral e Liberdade de Escolha”, realizado nessa terça-feira (30), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. A …

Brasília (BSB) – O juiz não pode de forma indiscriminada determinar o tempo de permanência na prisão de uma pessoa que não pagou a dívida alimentícia. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu a obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não …