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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo do estado do Rio Grande do Norte, à Assembleia Legislativa e às prefeituras e câmaras de 10 municípios potiguares a remoção de homenagens prestadas à ditadura militar (1964-1985) e a seus colaboradores diretos. Ao menos 80 ruas, praças e outros espaços públicos nessas cidades ostentam nomes de ex-ditadores ou fazem alusão à …

O ministro Flávio Dino estabeleceu que a União poderá desapropriar terras que forem alvo de incêndios criminosos ou desmatamento ilegal, desde que comprovada a responsabilidade do proprietário na devastação ambiental. A decisão determina que a União e os estados devem adotar medidas para impedir a regularização de terras onde ocorreram crimes ambientais. Além disso, deverão ajuizar ações de indenização contra …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 48 horas para que a defesa do ex-presidente Fernando Collor de Mello apresente documentação que comprove seu estado de saúde. Os advogados alegam que a condição do político exige a concessão de prisão domiciliar humanitária. A defesa deverá fornecer prontuários, histórico médico e exames anteriores.    …