Rio (RJ) – A Colômbia, assim como o Brasil e o México, é dos países …
Leia mais »Tribunais de contas podem punir governadores e prefeitos, reafirma STF
Brasília – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo …
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